Sessão de 13 de Maio de 1920

regulamento para os portos artificiais do Ponta Delgada e Horta. Para o Diário do Governo.

Do mesmo Sr. Ministro, modificando as actuais taxas de pilotagem cobradas nos portos do continente da República. » Para o Diário do Governo.

Projecto de lei

Do Sr. João Bacelar, autorizando a Camará Municipal de Condeixa-a-Nova a expropriar o terreno para a construção do hospital instituído pelo testamento do Dr. Simão da Cunha de Eça Azevedo.

Para o «Diário do Governo-».

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja enviada, com a máxima urgência, uma nota já pedida era 9 de Dezembro último, com as seguintes informações :

a) Das quantias com que cada concelho do país contribui para as despesas de instrução primária;

ò) Das percentagens lançadas em cada concelho sobre as contribuições gerais do Estado para as mesmas despesas;

c) Das quantias que efectivamente são dispendidas em cada concelho com aquele serviço público, discriminando-só o que é

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gasto com a instrução primária geral o com a instrução primária superior.—Bal-tasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me soja enviada, com a máxima urgência, uma nota, já pedida em 6 de Janeiro último, das verbas despendidas com as obras do edifício do Congresso nos cinco últimos anos económicos.—Baltasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requerimento de Adriano Mendes de Vasconcelos,.pedindo que seja feita rectificação na proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921, conforme o processo existente no Ministério das Finanças, 2.a Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública.

Para a comissão do Orçamento.

Comissão '

Proponho para substituir o Sr. Domingos Frias, na comissão de finanças, o Sr. Velhinho Correia.

Sala das Sessões, em 13 de Maio de 1920. — António Maria da Silva.