Sessão de 27 de Maio de 1920

Tudo está justificado nos documentos qne estão na repartição competente. Tenho dito.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : sejam de quem forem as responsa-bilidades, o facto é que esta proposta é para se pagarem despesas já feitas.

Saímos assim dos princípios constitucionais, dos princípios que caracterizam as repúblicas parlamentares.

Lova-se o Parlamento a sancionar despesas efectuadas e para as quais não havia autorização orçamental.

Mas há ainda novas despesas que não foram feitas e para as quais se pedem os necessários créditos.

^ Onde estão as alegações de facto que mostrem a -necessidade de tais despesas?

Não as encontramos nem no relatório da proposta, nem no parecer.

Interrupção do Sr. relator, que não se ouviu.

O Orador: — Supondo que são estas que o Sr. relator acaba de me indicar, as despesas novas, a verdade é que não há nenhuma justificação pela qual possamos ver que são absolutamente necessárias.

Nada mais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Interrompo esta discussão, visto qne é a hora de se passar à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tenham quaisquer papéis para enviar para a Mesa, podem remetê-los.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: —Vai ler-se a proposta ministerial sobre os lucros de guerra.

O Sr. Mariano Martins (para um requerimento] : — Requeiro a dispensa da leitura, visto a proposta ter sido distribuída aos Srs. Deputados.

Foi aprovado.

O Sr. Presidentes—Está em discussão na generalidade.

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É a seguinte

Proposta de lei

As grandes despesas provenientes da guerra que Portugal o os demais países que nela intervieram, foram obrigados a fazer, liquidaram-se, em todos esses países, com as receitas provenientes do lançamento- do novos e pesados impostos, com as quantias realizadas à custa de grandes e importantes empréstimos e com os recursos provenientes dum inevitável aumento da circulação fiduciária.

Em Portugal, porém, as despesas da guerra foram feitas quási que exclusivamente à custa do papel-moeda.

Daí o extraordinário aumento da nossa circulação fiduciária, que, de há muito, excedeu os justos limites que correspondem, às necessidades, do País e às exigências do nosso movimento comercial.

A situação presente, se não ó trágica, é duma delicadeza e dum melindre que a todos se deve impor.

O remédio, ainda possível, a dentro das normas constitucionais, está no Parlamento, votmido os orçamentos o as medidas de finanças pendentes, que habilitem o Governo a fazer face aos perigos da hora presente.

Embaraçando tudo o todos, influindo, pesada e desastradamente, no custo da vida, dificultando, impossibilitando quási, as nossas relações externas, pelo agravamento sempro crescente dos nossos câmbios, causando, finalmente, uma perturbação grave em todas as manifestações da nossa vida económica e social, cujos efeitos se sentem funestos hoje e se pressentem terríveis amanhã, existe essa montanha de notas semi-desvalorizadas que é preciso reduzir, dalguina maneira, por uma razão superior de salvação pública.

Elas são, essas notas, para uns, uma aparência de riqueza que está muito aquém da realidade; para outros, uma aparência de bem-estar que, na verdade, é uma verdadeira ficção e à qual corresponde já um regime de privações; o ainda, para outros, a própria expressão da fome e da miséria com todos os seus horrores e com todas as suas funestas consequências.

Urge reduzir essa montanha do papoi semi-desvalorizado para tornar possível a vida em Portugal.