Sostão de 23 de Junho de 1920

vra para-lavrar também perante V. Ex.a e perante a Câmara o meti mais enérgico protesto contra o decreto 6:892, publicado pelo Sr. Ministro da Instrução, já depois de o G-ovêrno estar demissionário.

Visa- esse decreto a dar satisfação porventura a algumas reclamações do corpo docente da Faculdade de Sciências de Lisboa no sentido do desdobramento das cadeiras de astronomia e geodesia.

Não ó agora momento de discutir a aplicação desse decreto, mas devo dizer que se era necessária para a Faculdade de Sciencias de Lisboa semelhante disposição, também outras faculdades podiam reclamar.

Ora,. Sr. Presidente, eu não estranho que pelo Ministério da Instrução venham desde há tempos sendo publicados documentos desta natureza, sem obedecerem a um pensamento pedagógico, porque infelizmente, como esta Câmara tern constatado, todqs os Ministros que o acaso tem lançado para a gerência dessa pasta não possuem a preparação bastante para o bom desempenho dessa função.

A obra do Ministério da Instrução tem sido toda ela norteada por aqueles preceitos que os Ministros julgam mais convenientes, no sentido .de se criar, e sempre que lhes convenha, uma burocracia especial para servir amigos.

Já há tempos foi também publicado ao abrigo de uma lei, que não podia ser invocada para o caso, um decreto concedendo o desdobramento do grupo de sciên-cias biológicas da segunda secção da faculdade de sciências, limitando-se esse decreto, cujo número não me ocorre neste momento, a aplicar a doutrina que o Sr. Ministro da Instrução preconizava somente para a Faculdade de Sciências de Lisboa.

Em volta deste caso levantou se unia campanha, pela qual se desvendou um pouco o véu que encobria as intenções do legislador, e que todos nós constatamos ter sido feito apenas para criar um modus vivendi a um certo indivíduo conducente a garantir-lhe melhor situação do que a que tinha anteriormente..

É de lamentar, Sr. Presidente, e neste caso não faço mais do que acompanhar o meu ilustro colega Sr. Pedro Pita, nos protestos que acabou de fazer, quu estando um Governo no poder há 4 meses

sem nada fazer, ou por outra fazendo mal, venha agora, já demissionário, com publicações desta natureza, que envergonham o regime.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta.

foi aprovada.

É lida na Mesa a proposta enviada pelo Sr. Brito Camacho. "

J

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: entendo que a Câmara não pode recusar o seu voto à proposta do Sr. Brito Camacho, e devo dizer que o Grupo Parlamentar Popular dá-lhe o seu voto, porquanto ó de lamentar que nesta altura da sessão ainda se não tenha feito a discussão do orçamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta foi aprovada.

É lida a proposta que o Sr. Ladislau Batalha mandou para a Mesa assinada por 47 Srs. Deputados, autorizando a comissão administrativa do Congresso da República a remunerar todo o pessoal em exercício e por cada sessão prorrogada, nocturna, ou que vá além das quatro horas marcadas no Regimento, com o equivalente ao que por dia compete a cada fnnccionário por virtude dos seus venci-'mentos totais.

O Sr. Sá Pereira : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que esta proposta não pode ser posta à discussão, porquanto ela está sob a alçada da lei--travão, motivo porque peço a atenção de V. Ex.a p"ara o caso.

O /Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente : esta proposta não traz aumento de despesa, e não necessita a presença do Sr. Ministro das Finanças, porquanto Gsse aumento sai da dotação desta casa, que é superior às desposas, por isso que existem eni cofre 160 e tantos contos.