Sessão f[e 23 de Junho de 1920

Este foi um princípio de alta organiza-cão militar, que. agora se pretende desfazer e contra o que eu não posso deixar de protestar.

Outro ponto digno de censura é o que se acha consignado no artigo 32.° deste mesmo decreto, que estabelece que os oficiais da guarda fiscal possam passar para a arma de infantaria.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pina Lopes: — Na qualidade de Deputado, e por consequência, como membro desta casa do Parlamento, julgo-me com direito do falar da minha carteira, respondendo ao Sr. Manuel José da Silva que fez referências . ..

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (Interrompendo):—Até aqui que1 era lícito que eu Continuasse a supor que o Ministro das Finanças do meu país era o Sr. Fina Lopes.

O Orador: — Foi tido como ilegal nm decreto publicado por mim, com o fundamento de que o Governo estava demissionário, e nessas condições vim para a minha carteira...

O Sr. Júlio Martins:-—V. Ex.a perde q, sua qualidade de Ministro pelo facto do estar 'demissio.nário ?

O Orador:—Assim o creio.

O Sr. Manuel Jqsé da Silva (Oliveira de Azeméis): — O decreto é assinado pelo Sr. Pina Lopes Ministro ou Deputado?

O Orador : — Como Ministro.

O Sr. Manuel'-José da Silva (Oliveira de Azeméis):—<íV. p='p' como='como' ministro='ministro' ou='ou' ex.a='ex.a' deputado='deputado' fala='fala'>

O Orador:—Aproveitou-se esta ocasião para dizer que se havia aumentado a despesa com a publicação do decreto 6:695.

São infundadas as acusações feitas. Creio que, longe disso, são diminuídas as despesas.

Ao abrigo da lei foi publicado o decreto, não com intonção de fazer ditadura, mas sim. com intenção do bem servir o país»

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A lei 971 diz que no dia 30 deste mós termina o prazo para o Poder Executivo poder fazer as modificações nos quadros, reduzindo as despesas.

Uma voz : —<_ p='p' como='como' ministro='ministro' ou='ou' v.='v.' ex.a='ex.a' deputado='deputado' fala='fala'>

O Oradpr: — Infelizmente, a, solução da crise tem estado demorada. Oxalá ela se abrevie.

( Vários Deputados dcercam-se do Sr. Pina Lopes, pedindo que, S. Êx.a retome- o seu «fauteitit» de .Ministro na respectiva bancada).

Vim ocupar a bancada ministerial, visto assim o entenderem, para responder deste lugar.

O Sr. Helder Ribeiro, acérrimo defensor da organização do exército, não gostou da publicação deste decreto, arquite-tando argumentos para õ atacar, aos quais vou responder.

O oficial da Guarda Fiscal precisa de ter conhecimentos vastos e completos, mais do que aqueles que, em geral, são precisos aos oficiais do exército.

Um comandante de companhia, da Guarda Fiscal está absolutamente isolado e tem de agir e de operar de seu motu próprio. Necessita de conhecer, não só as leis disciplinares, mas todas as leis em geral, 'sobretudo, as leis do contencioso e as leis aduaneiras, e ter emfim, uma grande preparação.

Sr. Presidente: este decreto foi levado a Conselho de Ministros, quando era Presidente do Ministério o saudoso coronel Baptista, e o Governo- publicou-o agora porque viu que se aproximava o prazo marcado pela lei e não quis deixar de prestar ao país mais 6ste serviço, por isso que assim reduz, e bastante, as despesas, entrando com muitos contos para o Tesouro Público.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente: em primeiro lugar, é bastante lamentável que alguém que use da palavra nesta Câmara, sobretudo, ocupando as cadeiras do Poder, faça afirmações da natureza das^ do Sr. Ministro das Finanças.