consultar a Câmara para saber se est proposta deve ou não ser discutida.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: a mim afigura-se-me que essa proposta está efectivamente compreendida na lei-travão, porque não tendo o Congresso da Eepública rendimentos especiais próprios,. as verbas que constituam quaisquer sobras devem reverter para o Ministério das Finanças.

Qualquer que ^eja a doutrina que se adopte, a verdade é que se trata duma despesa nova, e como a lei-travão se fez para evitar as despesas novas, sem a anuência do Sr. Ministro das Finanças, ru entendo que se deve aguardar a nre-sença de S. Ex.a, sem que, no emtanto, a Câmara fique impossibilitada de oportunamente votar essa proposta.

Parece-me, pois, melbor que ela vá para a comissão de finanças, a- fim desta dar o seu parecer, e o Sr. Ministro ser ouvido, seguindo- se as sim os trâmites que a Câmara se impôs adoptar com todas as propostas que tragam aumento de despesa.

Tenho dito.

O Oradú r iiãu

O Sr. Sá Pereira : — Roqueiro & ~V. Ex.a que essa, proposta baixe à comissão de finanças.

O Sr. Ladislau Batalha : — Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que esta -proposta tem todas as razões para ser votada, e o motivo é simples, invocando exactamente as palavras do Sr. António Fonseca.

S. Ex.a diz que esta proposta não pode ser votada, porque, embora os serviços não corram pelo Ministério das Finanças, representa um aumento de despesa, e, por conseguinte, não pode ter a dispensa do Regimento.

Mas, pela mesma huriucuôutiCii, à proposta da tipografia, que representa um aumento do centenas de contos, não devia ter sido concedida a urgência e dispensa do Eegimento, e foi-o; logo, pela mesma razão, ela deve ser igualmente aprovada para esta proposta.

Tenho dito.

O orador -não reviu.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente : convencido estou de que a proposta que o Sr. Ladislau Batalha mandou para a Mesa é absolutamente justa, mas o que é certo é que ela implica aumento de despesa.

As considerações de S Ex.a, a respeito da tipografia, tom razão de ser, visto estar nas mesmas condições, pelo que entendo que nem uma nem outra devem ser votadas sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente : esta proposta vem assinada por 47 Srs. Deputados, e pretendcu-se, ao arranjar este número do assinaturas, ga.-rantir de certo'modo a aprovação da Câmara.

Sabendo toda a gente que hoje não há nenhuma espécie de disciplina, ninguém estranha que representantes de todos os grupos a tenham assinado, sem que, no emtanto, os respectivos grupos se julguem obrigados a votá-la.

Por isso o Partido Republicano Liberal não se iul^a obrigado ?. votá-la, pelo facto de vários dos seus membros a te-roín assinado.

Mas, Sr. Presidente, alôm das razões já apresentadas, de que esta proposta traz aumento de despesa, acresce ainda a forma por que ela está redigida, porquanto se não diz qual a remuneração que se dá a cada empregado do Congresso, naturalmente por causa da cifra.

Sr. Presidente : introduzir-se' o princípio das horas suplementares representa uma desgraçada inovação feita, de mais a mais, no seio da representação nacional ; por um quarto de hora que a sessão fosse prorrogada teria cada empregado direito a vencimento, ajuda de custo, o que só por si basta para que a Câmara lhe -não dê o seu voto sem que a cornis1 são de finanças sobre ela emita õ seu parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.