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O Sr. Mesquita Carvalho: — Queria referir-me à filiação. . .

O Orador: — Mas se ele não tem filiação, se ele não pertence a grupo nenhum ...

O Sr. Mesquita Carvalho: — Podia ter ficado a dúvida no espírito de alguém!...

O Orador: — Feitas estas ligeiras observações cumpre-nie ainda dizer algumas palavras de apreciação à chamada declaração ministerial. Há uma novidade interessante nela: é que em vez do programa do Governo ser exposto por pastas, aparece dividido em dois grandes capítulos: administração em geral e administração em particular. Acontece, porém, que dentro destes dois capítulos se misturam os assuntos que respeitam ou à administração geral ou à administração particular.

A novidade do caso não deixa, efectivamente, de ser interessante, sobretudo para apreciar a magna questão das com petências.

Quando se apresentou o último Governo nesta casa do Parlamento, eu protestei contra o. facto dele declarar que manteria rigorosamente a ordem pública. Não há em Portugal o problema da ordem pública sob o ponto de vista policial e, por-isso não reconheço aos governos o direito de fazerem da sua vida uma missão policial. Todos os governos têm por elementar obrigação manter a ordem pública, sem a necessidade de expressamente o declararem nesta casa do Parlamento. Afirmar constantemente, em todas as declarações ministeriais, que o Governo manterá rigorosamente a ordem pública, é dar a impressãa de que no nosso País há realmente uni problema de ordem pública que se reflete num estado de perturbação interna que os governos não foram ainda capazes de resolver, - .

O Sr. Ladislau Batalha:—V. Ex.a ainda quere maior desordem do que aquela em que temos vivido ?

O Orador:—Essa a que V. Ex.a se refere faz parte da oposição socialista à sociedade burgueza. Essas, palavras estão muito bem na boca de V. Ex.a que é um deputado socialista, mas não se compreen-

Diário da Câmara dos Deputados

dem nem se justificam na boca do Governo.

Nesta declaração ministerial há uma afirmação que nos revela da forma mais patente toda a competência do actual Ministro das Finanças e ilustre Presidente do Ministério : é essa maravilhosa rubrica 6) Equilíbrio orçamental custe o que custar. Mas isto parece-me excessivamente pouco para um Ministério de competências. O Parlamento precisa de saber quais os meios qne b Governo entende que deve adoptar para conseguir esse equilíbrio orçamental e precisa de o saber já pela enunciação quanto possível exacta dessas medidas, porque não pode deixar-se no vácuo uma tal afirmação. A frase custe o que custar, sem nenhum prurido de fazer oposição sistemática, pode dar a impressão de que o Governo está disposto a ir até a confiscação. Creio que não são esses os intuitos do Governo., mas pode dar essa impressão.

De resto o programa ministerial não passa • duma promessa de bons desejos, porquanto, estou convencido disso, se ele se cumprir escrupulosamente, longe de se equilibrar o orçamento agravá-lu há t; bastante.

Vejo ainda a forma como o Governo pretende resolver o grave problema das subsistência». O problema será resolvido pelo tabelamento de preços dos cereais panificáveis e abastecimento regular e oportuno do mercado com as quantidades necessárias de trigo e milho exóticos, procurando assim refrear a especulação ,e aliviar o Estado dos pesados encargos que oneram o tesouro. Se o Governo pretende abastecer regularmente o mercado com as quantidades necessárias de trigo, não compreendo muito bem como é quo o Governo se alivia do encargo de fornecimento. Ao contrário, se o mercado e mal abastecido e se o abastecimento vai. depender do Governo, em vez dos encargos já hoje tremendos, teremos outros ainda maiores.