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O Orador: — Para o Asilo de Lamego consigna-se o subsídio de 3 contos; por outro lado, para a Horta, distrito que conheço .muitíssimo bem, onde há um Asilo de Mendicidade e um Asilo de Infância Desvalida, dois estabelecimentos que têm uma população importantíssima, é consignada apenas a verba de 000$.

Diga-me V. Ex.a, Sr. Presidente, se ,cm presença de'tais injustiças flagrantís-simas nós podemos de momento, sem quíiisquer elementos que nos possam vir da Direcção Geral de Assistência, fazer um juízo seguro a propósito deste projecto.

Logo de início, quando este projecto entrou cm discussão, ouvi dizer que estava tudo de acordo; pela maneira, porém, como tem corrido o debate concluo que ninguém está de acordo.

Pena foi que, realmente, a Câmara não tivesse dado a sua aprovação à proposta do Sr. Lúcio de A/e vedo para que b presente projecto baixasse à comissão para ela poder formular um parecer bem mais proveitoso do que este.

É realmente de estranhar que esta proposta de lei, não há muito apresentada na Câmara, tivesse- um andamento iam rápido nas comissões, quando é certo que há projectos que têm atravessado legislaturas inteiras sem, contudo, as comissões darem parecer.

É interessante constatar que este projecto, tendo saído da comissão em 14 de Junho, logo em seguida a comissão de finanças dá parecer no dia 17.

.E curioso pôr em confronto ,o procedimento da comissão tido com este projecto com o seu procedimento para com outros projectos.

Eu devo dizer que, ao discutir este projecto, não tenho qualquer espécie de conveniência política e neni mando para a Mesa qualquer proposta e só desejo que se estabeleça um critério do justiça.

A comissão está convencida de que fez um trabalho justo e parece que aceita qualquer proposta equitativa que na discussão seja apresentada, mas, quem ana-lizar ,o projecto, conclui logo e vê que sucede com este projecto o mesmo facto que se-dá com outros, o que mostra que as comissões desta Câmara não trabalham como era para desejar.

Diário da Câmara dos Deputados

Olhemos para a distribuição global das diferentes verbas por distritos, para ver se conseguimos saber qual o critério que seguiu a comissão na distribuição das verbas, se é que seguiu algum critério, e digo isto sem desprimor para ninguém.

Eu desejaria ouvir da boca do Sr. relator do projecto uma soma de argumentos que desfizessem as minhas dúvidas e as de outros Srs. Deputados, sobre as razões que motivaram a distribuição das diferentes dotações dum tal modo.

£ Porque razão certas terras têm indevidamente uma dotação maior que outras? ó Em que dados foi fundada essa distribuição ?

Se vamos a seguir para os efeitos da assistência as mesmas normas que se seguem para a distribuição das verbas para as estradas, seguimos uma má orientação.

Todos sabem que os serviços das estradas a cargo do Ministério do Comércio têm tido na distribuição das respectivas verbas uma grande desigualdade e favoritismo que não deve existir na distribuição destas verb;is de assistência.

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O ilustre relator dGste projecto, que já tem dado mostras nesta Câmara de que conhece profundamente as questões vitais da economia pública, decerto vai justificar os seus pontos de vista, e com cer teza dirá que não tem dúvida em preconizar para o Ministério do Comércio a mesmo norma que adoptou para o Ministério do Trabalho.

Mas, Sr. Presidente, se vamos a proceder assim, chegamos à conclusão lógica de que são desnecessários Ministros, o que talvez não me desagradasse.

Estou convencido, porém, de que se tivesse sido outro o relator deste projecto, e se a comissão acoitasse um parecer antagónico a este, o que não seria impossível, estudado com o mesmo cuidado do que este, obteria a mesma sanção da Câmara.

Sr. Presidente; estamos aqui a legislar em nome do país, para o país, e no em tanto, muito pouco cuidado temos em pugnar pelos interesses do país.