Diário da Câmara dos Deputado»

Depois das respostas de S. Ex.a formularei as considerações qne tenho a fazer. O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Oliveira e Castro):—Em resposta ao ilustre Deputado e magistrado Pais Ro visco, cunvpro--me declarar que folgo muito em expor o meu pensamento acerca da situação da magistratura portuguesa. .

Na declaração ministerial está inserta uma alínea que se refere à melhoria de situação dos funcionários do organismo judiciário.

Essa alínea foi ali posta por minha intervenção e tenho a satisfação de participar à Câmara que o Sr. Presidente do Ministério, bem como os restantes membros do Govêrnp, reconheceram a necessidade de melhorar as condições económicas da magistratura.

Eu desejaria que o mecanismo da organização judiciária fosse transformado por forma a que todos os seus defeitos pudessem desaparecer, mas nosta ocasião, devido às circunstâncias do Tesouro, não me poderei abalançar a uma obra dessas.

Por consequência, Sr. Presidente, ao Sr. Pais RoviscO; digo que desejaria uma obra mais completa, qual seja a da reorganização judiciária, mas neste momento o Governo não pode tratar deste assunto, e eu não posso meter ombros a essa empresa.

.No emtanto, podo S. Ex.a estar convencido de quo hei-de pugnar sempre pelo bom nome da magistratura portuguesa, não só porque é um Poder do Estado, mas também porque é preciso dar a esse corpo a autoridade, a independência e o prestígio do quo carece.

Igualmente devo declarar qne aceito a proposta'do meu antecessor, Sr. Dr. Ramos Preto, reservando-me no emtanto o direito de apresentar as emendas qne julgar convenientes, de colaboração com o Parlamento, para que não fiquem no olvido outros funcionários mais modestos da justiça—tanto mais que tenho recebido inúmeras comunicações nesse sentido— cuja situação ó incomportável em virtude da carestia da vida.

Com relação à discussão imediata dessa proposta de lei, eu devo dizer que a Câmara com esse procedimento honra-se e

dignifica a República, dá prestígio a um poder do Estado e alivia a situação precária da magistratura portuguesa, porquanto os magistrados não podem viver numa situação humilhante, não podendo recorrer a credores como os outros funcionários do Estado, nem receber quaisquer benesses.

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Tal não pode suceder, porquanto se deve dar a este corpo o prestígio e a independência de que carece.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovísco :—Sr. Presidente: eu não podia esperar outra cousa do Sr. Ministro da Justiça.

ÊLe vai olhar como prometeu para a situação da magistratura portuguesa.

Agradecendo as explicações que S. Ex.a veio dar à Câmara e ao País, eu não posso deixar de dizer que ele ó certamente uma garantia para os magistrados que se encontram numa situação atlitiva.

E agora, Sr. Presidente, agradecendo as palavras do Sr. Ministro da Justiça, eu quero pedir a S. Ex.a a fineza de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças, visto que ele está de acordo com V. Ex.a, os meus desejos de que ele venha à Câmara pedir a discussão da proposta do Sr. Ramos Preto, visto que sem o seu consentimento, ela não pode ser discutida, em-quanto não for votado o Orçamento Geral do Estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Oliveira e Castro):—Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para declarar ao Sr. Pais Rovisco que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças os desejos de S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.