de 13 deJMa.de 1820

. .O/Sr. -Presidente: — O parecer, a que V. Ex.a se refere não podo entrar • em discussão, porque não tem a assinatura do Sr. 'Ministro.

O Sr. .Lopes Cardoso (para invocar o ^Regimento): — Segundo o Kegimento, deve. ser distribuído a. todos os.parlamen-tares o Diário do .Governo e o,Diário das Sessões. Porém consta:me .que .na sexta-- feira, passada se. imprimiram. algumas folhas dum número, a, que se eliamou Diário do Governo, .em que se adiam, arbitrariamente, os timbalhos eleitorais do cír-.culo de Alcobaça. S e. as sim "foi,, não recebi o. Diário do Governo, e consta-me que tambôm não foi distribuído por qualquer •dos meus colegas.

Portanto, estamos em face dum caso novo.

Muito embora o Sr. Ministro do 'Interior esteja- demissionário. . .

O Sr. "Presidente (Mesquita Carva lho): — Mas V. Ex.a pedra a palavra para invocar o Regimento, e não m e' parece 'que o esteja^fazendo. . .

!0 Orador: — Por "muito prolixo •• que ©u s^eja, Tião-0'soiv tanto 'como -grande-pàrte dos meus. colegas.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a não está invocando o 'Regimento.

.0 .Orador: — -Estou. dentro do Regimen-.to.. Apesar .de -.se encontrar . na pasta .do Interior .uma pessoa. alheia sã partidos poli ticos,: fez-se- ,u-ma;c0usa.iiov.a : pubJicourStí um Diário (do Governo >.que não tevo -.a .devida ou -verdadeira p-ublrcidade.-OKa-K) Regimento diz .que -todos .os Deputados .têm .direito a receber o Diário do Governo o o. Diário- -das Sessões.

.Portanto, .da par te.de :qu£ni; superintende no .Diá-no 'do Gonfrno, houve ordem para que se não distribuísse esse Diário do Governo com aquela -.regularidade com que deve ser distribuído -por todos os Sr s. .Deputados.

Por conseguinte, -é: um caso. novo, repito. -

O Diário do Governo não teve. a publicidade qno é exigida, para que as leis possam entrar em vigor.

Portanto, eu pedi a palavra a V. .Ex.a para preg untar qual .o .motivo -.por que

nós.iião lográmos ver Q Diário do Gouêtmq, distribuindo-se como até agora se fazia.

Não servirá para isso o dizer-:se que há uma greve.na Imprensa Nacional,,porque, nesse caso, só.podia,haver,-uma.consequência, que era a de ,não: haver Diário do Governo.

Oca parece-me quo aqueles números jião .tiveram-, a necessária publicidade,-.pois que, para que tal- sucedesse, .era preciso que ele fosse distribuído por iodos.as pessoas que têm direito-ta recebê-lo.

E a propósito .direi que se levantou uma dificuldade . . .

O Sr. ..Plínio Silva:—,j$Mas.isto<_.é p='p' que='que' regimento='regimento' é.invocar='é.invocar' o='o'>

O Orador :—-Vou provar a V. Ex/1 que estou dentro dele.

.E >agora eu faço uma preguuía.a V. Ex.a: Avisto ,11 ao termos. Imprensa,Nacional eni trabalho, qual a.forma-como devem, prosseguir os trabalhos desta Câmara, pois que os,pareceres.não-estão .devidamente impressos?

<í começar='começar' com='com' p='p' a='a' ou='ou' devemos='devemos' discuti-los='discuti-los' imodiatamente-sem='imodiatamente-sem' impressos='impressos' tudo='tudo' queestejam='queestejam' arar='arar'>

EstesiTactos que ex.po.-nho, e que entendo terem todo o cabimento e oportunidade, devem merecer a atenção da Câmara, não podendo no emtanto deixar de neste momento lavrar -o meu protesto contra o facto 'de haver uTnaqniblicação'res.erva'da do Diário do Governo para 'uso 'de clientelas 'de 'determinados Tpartidos. e para usos pessoais.

Tenho-dito.

O orador não reviu.

•O Sr.'"Presidente :—"Vou mandar-infor-\nar 'do assunto, -e depois "transmitirei a V. Ex.a o-T-esultado desses informes.

S. -Ex':a -não reviu.

Foram aprovados o artigo l.°, o artigo adicional e o artigo 3.° da proposta em discussão.

OSr.íPr.esidenfce :— Vai -coritinuar- se >a .discussão das -emendas do'Senado ao projecto referente .-ao caminho de ferro de Benguela.

,-Esaeafias

Artigo 1.°-' Aprovado. •§ único. A totalidade da importância