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Diário da Câmara dos Deputados

pessoal e para manter a Companhia no mesmo pé de lucros.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem foram revistos pelos seus autores, os «apartes» intercalados no discurso.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte: A de hojo.

Segunda parte:

A de hoje, monos os pareceres n.os507, 006 e 495, o mais o parecer u.° 236, que concede a Idalina Rosa e a seus filhos, a pensão a que se refere o artigo 434.°, § 1.° de decreto de 13 de Julho de 1918.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e õ minutos.

Documentos enviados para a Ilesa durante a sessão

Projectos de -lei

Do Sr. Hermano de Medeiros, dando direito aos membros do Congresso, eleitos pelas ilhas, a uma passagem de ida e volta cm cada um dos três anos de sessão parlamentar.

Admitido.

Para quando for dado para ordem, do dia.

Do Sr. António Mantas punindo o crime de jogo de fortuna ou azar com a pena de prisão de mn mês a um ano e multa de 1.000/51 a 50:000$.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação comercial já.

Para o (.(Diário do Governo».

Do Sr. Afonso de Melo, autorizando-a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva a vender diversos lotes do terrenos baldios e a aplicar o produto a determinados melhoramentos.

Para o «.Diário do Governou.

Do Sr. Maldonado de Freitas, tornan do extensivas aos prédios rústicos aonde estejam estabelecidas explorações indus-

truiais as disposições da lei de 7 de Abril' de 1919, relativas ao inquilinato comercial e industriai.

Para o a Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 503-A, qne divide em três a freguesia da Sobreira Formosa.

Imprima-se.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.° 382-F, que determina que os chamados impostos para a Doca da Horta constituam um fundo especial parf serviço de dragagem da mesma doca.

Para a Secretaria.

Por deliberação da Câmara, para a comissão de finanças para esta, sendo possível, dar parecer até segunda-feira.

Da comissão de negócios eclesiásticos, sobro o n.° 524-A, que concede à Câmara Municipal da Guarda o edifício do Paço Episcopal c do Seminário anexo para instalação de escolas e repartições.

Para a comixftfin de administração pública,

Da comissão do Orçamento, relativo ao orçamento do Ministério da Agricultura. Imprima-se com urgência.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 74-B, que declara abrangidos pelas disposições do decreto n.° 5:553, de 10 de Maio de 1919, os funcionários do Estado em determinadas condições.

Imprima-se.

Das comissões de revisão constitucional e de colónias, sobre os n.os 7-Q e 7-R, alterando os artigos 25.°, 67.° e 87.° da Constituição Política da República. Portuguesa.

Imprima-se com urgência.

Requerimentos