Diário da Câmara dos Deputados

regulamentar e apresentou uni projecto paru ser apreciado pela Câmara e tendendo a vigorar até ser regulamentado esse diploma.

Por parte do Partido Popular, nessa altura foi reconhecido que o que se queria lazer era dum mau precedente para o futuro.

O nosso procedimento foi aceito e não foi autorizado o Poder Executivo a fazer essa regulamentação.

O que era natural era que por parte da respectiva comissão-, por parte do Governo e por paríe:da Camará, houvesse o desejo do modificar a situação dos conservadores, confeccionando, um projecto com as modificações que entendessem e deixando de fora aquilo que era parte regulamentar.

Dirijo, portanto, a V. l^x.0- um pedido, que fará favor de transmitir à comissão respectiva, a fim de ela só pronunciar sobre uma proposta relativa à situação dôs-ses conservadores, proposta que, se não a resolver, pelo menos a modifique.

Peitas estas considerações, e em último lugar, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que, visto não ter dado a palavra ao Sr. Afonso de Macedo, formule a seguinte pregunta:

O Sr. Presidente:—Na Mesa foi lida a nota do interpelação e foi enviada a ordem do dia a todos os Ministros, como é do costume.

O' Orador:—<_ que='que' de='de' a='a' comparecer='comparecer' podia='podia' do='do' sr.='sr.' p='p' comunicação='comunicação' para='para' qualquep='qualquep' mesa='mesa' ministério='ministério' mandou='mandou' não='não' q-='q-' presidente='presidente' _='_'>

O Sr. Presidente : — Estou informado de que- o Sr. Presidente do Ministério vem a caminho do Parlamento..

O Orador: — Se o Sr. Presidente do Ministério não comparecer- antes, da ordem do dia, eu podia qiíe a interpelação se- realizasse na ordem do dia, coni jufoo da mesma. (Apoiados).

Se a Câm-ara assim- o, entendesse, eu achava melhor pôr de parte os orçamen^

tos,'pois apenas temos votado um terço do orçamento do Ministério do Comércio, e faltam onze orçamentos, o a Câmara. ; voltar a retinir eni Outubro, para discutir j os orçamentos, e aproveitar-se estas dez. j sessões para discutir o projecto dos mili-1 cianos, o dos funcionários administrativos, etc.

O orador não reviu. i

O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr. Presidente: eu desejava chamar a atenção de qualquer dos Srs. Ministros presentes a fim de lhes pedir o favor de-transmitirem aos seus colegas da Justiça

0 da Agricultura as considerações que vou fazer.

Entra na sala o Sr. Presidente da Ministério e- Ministro da Agricultura.

Como está presente o Sr. Ministro da Agricultura, direi a V. Ex.a que no Porto há dez dias que há greve das vondedei-ras de leite. É preciso que se diga quais as razões que determinar n m essa greve.

Um decreto de 22 do Junho do 1905-regulou as rc4açoes das vondodoiras deleite com o público, do maneira que o leito tinha 3 por cento do percentagem de gordura, o que é muitas vezes difícil obtor.

Hoje, invocando a lei dos assambarca-dores, os agentes da autoridade obrigam. essas leiteiras a pagar uma multa de-

1 conto ou ficarem presas 500 dias. Ora a lei das assambarcadorcs abrange os artigos ass*ambarcados e não se refere ao leito, que não está assambareado, embora do inferior qualidade. Ora, parece-me que o leite que as vendedeiras trazem para a, cidade não-é a>ssambarcamento.

Parece-me, pois, que o espírito da lei não é o que estão aplicando.

Aproveito a ocasião para cumprimentar o Sr. Presidente do Ministério, bem como todos os outros, Srs. Ministros, mas-especialmente o Sr-. Presidente, porque é homem do Norte, e o Norte muito espera dos serviços relevantes de S. Ex.% pe<_-dia p='p' que='que' sobre='sobre' a='a' providência='providência' caso.='caso.' alguma='alguma' ex.a='ex.a' s.='s.' tomasse='tomasse' pois='pois' o='o'>

Um outro assunto desejo tratar. Há muito tempo que os ajudantes de registo civil solicitam uma reforma do mesmo registo civil.