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Diário da Câmara dos Deputados

Tendo estudado o assunto, tendo entra- j do já em relações com os interessados pá- j rã a resolução do assunto, espero apenas que me habilitem com os meios indispensáveis para o solucionar. ;

Insisto porém em. dizer que o problema das subsistências não pode ser resolvido trazendo-se ao Congresso, em relação a | cada assunto, uma proposta ou um pró- \ jecto de lei; insisto em dizer que o Governo não poderá realizar a sua missão quanto a essa matéria sem autorizações que não foram ainda negadas a nenhum dos anteriores Governos. »

Creio ter assim respondido cabalmente, nesta parte, às considerações do Sr. Ma4. nuol José da Silva. ; i

"Falou também S. Ex.a na última tabel$ dos emolumentos dos oficiais do registo civil, estranhando que nela não tivessem, sido considerados devidamente os ajudan^ tes desces serviços. j

No programa ministerial, pela pasta dq$j Justiça, foi incluída a remodelação dos^ serviços do registo civil. ^

E este, todavia, um assunto que não so~-| pode resolver à faca, pois trata-se de serviços que entraram nos costumes, não se podendo fazer modificações quo noles vão lançar uma tal ou qual perturbação.

Logo que o Governo possa, considerará devidamente o assunto e introduzirá neste serviço as alterações que sejam necessárias para os tornar melhores, mais jj acessíveis ao público e mais conducentes \ ao fim a que o Estado se propôs quando H os estatuiu. • li

Refériu-se ainda o Sr. Manuel José da '; Silva a mais dois assuntos, um dos quais é o decreto publicado pelo Governo presidido polo Sr. António Maria Baptista, que estabeleceu para os jornais, obrigatoriamente, o preço de venda de $00.

Estranhou S. Ex.a que se obrigue a vender uma mercadoria por um preço superior àquele por que o vendedor estoja disposto a cedê-la, quando o contrário é que seria compreensível. j

Ora, Sr. Presidente, não tenho do for- j ma alguma de justificar esse acto de um antigo Governo, mas tenho que o respeitar, porque só ao Parlamento compete apreciar a sua validade.

Êsss decreto foi publicado, tem-se executado e executar-se há emquanto quem j de direito, que é o Parlamento, não tornar

a deliberação de o suspender por inconveniente ou ilegal ou de o modificar como entender c quiser.

Portanto, sobre a execução desse decreto, nada mais tenho a dizer. Sobre se o Governo considera o problema resolvido com osso decreto, eu devo dizer que não.

O assunto não se parece bem com o das manteigas ou do leite; é muito mais complicado, e estou certo de que, ao espírito ilustrado do. Sr. Manuel José da Silva (Porto), que tem tratado os assuntos económicos com o interesse que tantas vezes a Câmara tem visto, isso não passará despercebido.

O assunto-tem variados aspectos, e embora as leis económicas sejam unas, envolvem, no emtanto, variadas formas na sua execução.

O Governo entende quo o problema não está resolvido com esse decreto, e procurará resolvê-lo por si, se isso estiver nas suas atribuições, ou jrazer ao Parlamento as propostas necessárias.

O último assunto a que S. Ex.a se referiu, foi à questão de não serem concedidos os 50 por cento de abatimento .nos preços dos bilhetes dos caminhos de ferro da Companhia Portuguesa, aos oficiais milicianos.

Eis um assunto com o qual o Governo nada tom.

Passou ainda há bem pouco tempo no Parlamento uma lei que autoriza o Governo a modificar as condições do contrato com a Companhia Portuguesa; porém, essa lei passou ^ em tais condições que a sua execução se prestou a dúvidas, c a Companhia interpretou essas dúvidas :em seu benefício1. É o que aconteceu em :relação aos membros do Parlamento, é o que sucedeu com os oficiais milicianos. • Contudo, devo dizer que a questão está entregue aos tribunais, o que, como tal, o Governo não pode 'nela intervir.

Com relação aos caminhos de forro do Estado, a ^situação deverá ser sensivelmente a mesma, sondo as ordens nesse sentido dadas pelo respectivo conselho do administração.