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O que haveria a fazer, segundo as praxes parlamentares elementares, era dirigir uma nota de interpelação a cada Ministério.

Como Presidente do Ministério, apenas me interessa definir as intenções do Governo sobre o cumprimento da lei.

Dentro da política geral do Gabinete não pode- caber outra resposta; o contrário era invadir as atribuições dos meus colegas do Ministério e uma prova de desconfiança na acção e na competência deles. Não tenho que ouvir, sobre o cumprimento dos meus deveres como Presidente do Ministério, os meus colegas ; tenho apenas que os ouvir oní Conselho de Ministros para resolver assuntos do administração pública e de interesse para a Nação.

Quíinto ao cumprimento dos meus deveres como Presidente do Ministério, nas minhas .relações com o Parlamento ou qualquer outra instituição, compreende • V. Ex.a que, se eu. tivesse de ouvir sobre o assunto os meus colegas, mostraria a minha incompetência neste lugar.

O Governo cumprirá estritamente, na sua letra e no seu espírito, o decreto ii.n 6:475, que estabeleceu a ajuda do custo de vida, o já há pouco disse ao Sr. Manuel José da Silva que cumprirá todos os decretos que até agora têm sido publicados, mesmo aqueles a respeito dos quais haja qualquer dúvida sobre a sua legalidade, visto como não é ao Governo que importa reconhecer da legalidade dos decretos, mas ao Parlamento e ao Poder Judicial.

Afirmou o Sr. Afonso'de Macedo que o decrsto está sendo mal aplicado, qner no Ministério da Guerra, quer no Ministério da Marinha, quer no Ministério das Finanças, quer no Ministério do Interior, quer no Ministério das Colónias, fazendo considerações no sentido de mostrar a verdade da sua afirmação.

Comunicarei aos meus colegas dessas pastas as considerações de S. Ex.a nos mesmos termos em que as fez.

Percebi' muito bem que, tendo-se enviado esta nota de interpelação ao Presidente do Ministério sobro interesses que se consideram legítimos, e que eu não tenho razão alguma para os não considerar também legítimos, su quis efectivamente estabelecer um debate com carácter polí-

Diário da Câmara dos Deputados

tico (Não apoiados) (Apoiados), o que me foi confirmado pela apresentação duma moção, convidando o Governo a interpretar o decreto n.° 6:475 do certo modo. E uão acho realmente conveniente estabelecer-se um. debate político sobre os interesses duma classe, porque isso só seria prejudicial aos interesses dessa mesma classe.

Feita esta afirmação, chegou a hora do dizer que ninguém mais do que eu e o Governo reconhece os altos serviços prestados pelos sargentos c^ República e à Pátria quer nos campos da batalha, quer nas insurreições monárquicas, quer nas revoluções que têm sido reflexo no nosso país do convulsões sociais que se têm dado no mundo. Ninguém mais do que este Governo está na disposição absoluta e firme de reconhecer os interesses legítimos de todas as classes, especialmente aquela que tam prestimosa se tem mostrado à República. (Apoiados).

Sr. Presidente: os factos apontados pelo Sr. Afonso de Macedo acerca da diferença que existe entre os vencimentos dos sargentos e de alguns funcionários públicos, como os serventes o dactilógra-f/is. são demasiadamente chocantes para não se ir desde já averiguar o que há a tal respeito, dando remédio a uma situação que, além de desigual e injusta, é vexatória.

Era, porém,, escusado que chamassem a atenção do Governo para o caso, pois já dentro e lora do Parlamento o Governo tem declarado que lhe merece toda a atenção o problema da equiparação de vencimentos quer em relação aos funcionários civis, quer em relação aos funcionários militares.

Não há no exército, apenas, a causa justa dos sargentos, há também a causa justa dos reformados.

Os majores reformados estão na situação fantástica de ganharem menos de que os sargentos a que se referiu o Sr. Afonso de Macedo.

Essa situação humilhante é que é preciso acabar, para honra dá República? (Apoiados).