Diário da Gamara dos Deputados--

Ao Governo não pode ser indiferente uma votação qualquer.

O Governo não cumpriria o seu dever, se se desinteressasse da votação duma moção para se aplicar, ou executar uma lei.

Trata-se da interpretação duma lei,- que a Câmara tem de resolver.

.Dessa lei não pode resultar aumento de despesa, ou diminuição de receita, porque já houve diminuição, quando se pôs em execução a lei sobre, ajuda de custo de vida. \

O que já yimos ó que o Governo até hoj-e tem interpretado alei legitimamente.

Por isso o Governo nada tem de se manifestar a tal respeito.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Macedo:—A Câmara já reconheceu que os sargentos tem direito â j ustiça.

Ê lida a moção do Sr. Afonso de Macedo.

O Sr. Presidente:—A" ai votar-se a moção do Sr. Afonso de Macedo.

O Sr. Presidente'do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo, sobre o modo de votar): — Peço à Câmara que acerca desta moção defina bem a sua atitude.

Não quero situações ambíguas, nem duvidosas.

Quero situações claras.

Só se deve obediência à lei.

Embora conheça, porventura, a intenção' da Câmara, entendo que um projec,to de lei ó absolutamente necessário, para interpretar o decreto de ajuda de custo de vida.

O Governo precisa desse projecto de lei.

O Sr. Júlio Martins (sobre o modo de votar}:— Tenho seguido com atenção o debate entre o Sr. Afonso de Macedo e o Sr. António Granjo.

Pode o Governo querer dar uma interpretação política a esta questão, mas o q.-ue o Gro.vôrno não consegue é deslocar a questão do ponto em que foi colocada pelo meu correligionário, Sr. Afonso de Macedo.

A interpretação foi feita- ao Sr. Presidente do Ministério, porque o -assunto

corre por diferentes pastas e é de estranhar que, tendo o Sr. Presidente do-Ministério afirmado que o Sr. Ministro-da Guerra estava já em condições de poder responder na Câmara, acerca de qual a interpretação que se deve dar a ôste decreto. S. Ex.tl ainda não o fizesse.

Disse o Sr. Presidente do Ministério-que queria situações definidas, claras.

S. Ex.a evidentemente dirigia-se à maioria que o apoia.

O Sr. Presidente do Ministério deve excluir deste debate toda a política, que porventura, possa ver neste caáo.

Do resto é já um facto bastante conhecido.

A Câmara, aprovando a moção do Sr. Afonso -de Macedo, exprime o seu voto-sobre ôsíe assunto.

Certamente que a Câmara não quererá enveredar pelo caminho da questão política.

Se a Câmara persistir em ver significado político na moção do Sr. Afonso de-Macedo, isso será entre o Gíoverno e a maioria.

De maneira que o Grupo Popular não faz questão' política com a concessão da ajuda de custo de vida aos sargentos.

Entende que o decreto deve sor interpretado nos termos da moção do Sr. Afonso de Macedo, isto é, de forma a satisfazer as legítimas reivindicações dos sargentos.

Sr. Presidente: ou a Câmara rejeita a proposta ou aprova.

Ou interpreta o sentido do decreto ou. não interpreta, e as justas reclamações dos sargentos cairão inteiramente por terra.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Heider Ki-beiro):—Estranhou o Sr. Júlio Martins que neste debate não entrasse eu, expondo a minha opinião.

Não intervinha num assuo*^ de interpelação que era dirigido' ao Sr, Presidente-do Ministério e nTio tinha de intervir porque, tratando-se duma interpelação duma lei estabelecida pelo Ministério que antecedera este, não discordo da interpretação dada pelo meu antecessor, sobre o-que não quis que puáosse suscitar-se a mais • pequena* -dúvida.