Sessão de 9 de Agosto de 1920

Nesta altura, a Câmara, duma forma clara pôs a questão noutros termos, dizendo que queria denunciar o contrato com a Companhia.

Eis a 'questão que é bom que se não desvirtue. . .

O Sr. Nunes Loureiro (interrompendo): — A questão não está nos passes- Os passes são apenas urn pretexto. A Companhia impõe à Câmara a celebração dum novo contrato para que os passes custem 70$.

O Orador: — Não é isso.

O Sr. Nunes Loureiro (interrompendo}: — Conheço a questão há 10 anos.

O Orador: — Digo que não é assim.

A Companhia tinha proposto um mo-dus vivendi à Câmara. Este modvs viven-dl tinha por fim entrar-se em negociações para um contrato definitivo.

Mas para esse modas vivendi a única divergência que existia era relativa aos passes.

Depois a Câmara e a Companhia chegaram a novo acordo.

O Governo tem de" intervir, como disse à Câmara, no sentido de fazer respeitar as deliberações da Câmara Municipal, porque outra não é a obrigação do Governo.

Mas a questão ó assim — a situação mantêm-se irredutível e tenho feito algumas diligências por interpostas pessoas, para ver se se chega a um acordo — o que não tem sido possível.

Se é certo, como disse o Sr. Manuel José da Silva que a questão se pode transformar em questão de ordem pública, o que paroce não importa ao município nem à Companhia, também é corto que o Govôruo não está resolvido a consentir nisso.

O Governo ou teria de fazer ir os carros pai-a as ruas pagando as antigas ta rifas como o município quere, ou fazê-los sair de*de que o povo quisesse pagar as novas tarifas.

Eu tenho para mim, que- o que o povo qucrc é os carros nas ruas pagando as novas tarifas e não se importando com os passes.

Eu julgo quo impor uma interpretação

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alterações de ordem pública, o que o Governo quere evitar.

Sr. Presidente: a Câmara já enviou dois ofícios ao Governo, quo não recebi, não-sui porque, mas sei por conversa que tive-com um vereador quo um ofício propu nhã o estabelecimento de serviços de transportes por camiões do Estado, para transporte de passageiros.

Consultados os Srs. Ministros da Guerra e do Interior se podiam dispor desses camiões, responderam que não.

O segundo ofício enviado, que também não recebi, tratava, conforme as informações que tenho do Município, de chamar a si esse serviço de viação.

O Governo nada tem com esse aspecto, da questão e apenas tem de respeitar o fazer respeitar as leis quo dizem respeito-. a um contrato cujo cumprimento ou não cumprimento pode converter-se numa questão de ordem pública.

Ora, eu lembro à Câmara Municipal também, por esta via de apelo feita pela Sr. Deputado que ousou da palavra°sôbre o assunto, quo se a.questão se pode transformar em questão de ordena pública, a intervenção do Governo num sentido ou em outro pode também ser motivo de alteração de ordem pública, o que o Go-vôrno não quere.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. PaisRovisco:—Sr. Presidente r peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério já que não está presente o Sr.. Ministro da Justiça, a quem o caso deve-interessar, para as considerações que vou. fazer.

Sr. Presidente : por mais de uma vez tem sido feitas justas reclamações junto-dos anteriores Ministros da Justiça co-n-tra os casos assombrosos que se passam, na comarca de Eivas.

Mas esses casos chegaram actualmente a um ponto tal que se torna urgente nina intervenção enérgica da parte do Poder Central.

Para esta reclamação peço a atenção-do Sr. Ministro da Justiça e faço-o com tanto mais disgôsto quanto é certo que-tenho pedido í> intowfinção do Poder Central, para um. colega meu que não sabe-respeitar a lei e que deixa de ser o -verda-