zação dam Ministério,- para criar novos lufares e abrir novas portas para outros; e o que nunca ele entendeu, porque tem pelo menos uma elementar idea do que seja administrar e respeitar o, voto do Parlamento, nem o entende homem público algum, é que os ordenados de qualquer cargo pudessem ser fixados peio Ministro, porque, além de tudo, é, corno muito bem disse em aparte, agora, o Sr. António da Fonseca, aparte que ningnêm ouviu, é um acto inconstitucional. (Apoia-•dos).

Está expresso nitidamente na -Constituição que assim deve ser em geral.

K Ho é possível, na reforma de qualquer ^nistório, na situação especial de presi-•de>te da comissão do Orçamento, o Sr. Ministro deis Finanças entender que se sobrejonha essa discussão ao Orçamento Geral Í0 Estado, do Ministério do Comércio, e ainda porque ninguém sabe. a despesa vu aumento a qne essa reorganização mqita, para poder colocar a discussão, poí-|ue os algarismos mudaram •de nome, as verbas são inteiramente diversas.

Um verdades0 pandcníónio, c só num manicómio é qv» poderíamos entender -essa discussão do")rgameiito, assim transformado, não sabido qual a realidade, pois faltam documentos que se têm de . publicar, completando vários decretos or-gâuicos.

Vejam V. Ex.as O q,g. 0 Parlamento •quis tem de ser respoit^0. É, portanto, ilegal o acto praticado p^0 Podur Executivo.

Não tendo havido o ra^to p0r 8[ mesmo e pela função que se t)0ea que realmente mio acredita as pesí,as quo vieram depois de Monsanto.

Nessa altura o Parlamento, pex .r|ss_ •peito pela sua função, pela letra•da\ons_ tituiçào, frria ficar essas reformas,^ que fosse discutido o Orçamento, '\\t0 que o que o sidonisrno tinha feito t^ defesa de reformas tinha sido prom-ii gado. !•.

Se assim se -tivesse podido fazer na' •èevida oportunidade não teríamos no funcionalismo .público admitido tantas 'pessoa*, especialmente no Miaistôrio dos

Diário da 'Gamara dos Deputados

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — E querem ficar. È tCm de ficar.

O Orador : — Eu -não gosto de seguir ao sabor dos apartes ou interrupções que me façam, mas não quero deixar de responder ao de S. Ex.% dizendo-lhe .que muitos dos indivíduos que transitaram da extinto Ministério dos Abastecimentos vie-rani prejudicar criaturas que eram já dos quadros do funcionalismo público, anteriormente à criação daquele Ministério, o S. Ex.a colocou-os à direita destes.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Não coloquei tal.

O Orador: — A sou tempo provarei •que sim.

Por agora o que é fundamental para mim é mostrar o desrespeito que houve pela lei basilar da República. Não me preocupo agora com a análise de cada um dos artigos da nova organização. ..

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia):—Pois não seria mau qne lesse já o artigo 1.°

O .Orador: — Não me interessa isso para o meu ponto de vista de agora. O quo me interessa é a lei n.° 971, que é bastante clara e terminante.

Sr. Presidente: são da exclusiva responsabilidade do Sr. Ministro do Comércio, as palavras que vou ler, visto que o l as vêm escritas no relatório que 8. .Ex.â elaborou:

«Por outro lado fazer...».

. 'Ora S. Eu.a, quando escreveu estas palavras, não o fez por mero divertimento, pois isso representaria o divertir-se com-sigo próprio. Quis certamente mostrar que o seu critério é melhor do que aquele que aOim-ara seguiu quando votou a lei n.0 971. 'Quis frisar que necessitava reformar os serviços -do seu Ministério, e que não lhe bastava, para realizar .^ssa -reforma, ;fazer a compressão dos 'quadros.