•Sessão de 25 de Outubro de 1920

do e estabelecido que quando o Congresso da República dá a qualquer membro do Poder Executivo, ou a todo ele, uma •determinada autorização, não dá mais nem menos do que o que se traduz dos termas d«ssa autorização. Tudo que se fizer fora dolos ó irregular e ilegal, portanto.

O Sr. Presidente:—V. Ex* tom apenas cinco minutos para concluir as suas considerações, a não sor que prefira ficar •com a palavra reservada.

O Orador : — Ficarei com a palavra reservada, mas, visto que estamos eni maré «de ganhar tempo, será bom aproveitar ostes cinco minutos para, ao menos, completar as minhas considerações, restritas ao artigo 1.°

Isto ostá aqui expresso por forma bem clara e 'para se não andar continuamente— desculpem-me a expressão — a mudar o nome aos bois. Bem sei que isto ó conveniente para aquelas pessoas que ambicionem soutur-se comodamente em cadeiras de conselheiros, pagos ou não pagos — é o mesmo, GO bem que os não pagos custam por vozes ainda mais ao Estado.

Quando o número de engenheiros ora limitado o a scièucia não tinha ainda progredido tanto, faziam-se estradas, construíam-se caminhos de ferro, gastando-se muito menos dinheiro. Hoje o Estado é que paga os desmandos da sua administração, o, não satisfeito com isso, paga ainda os alheios. Faço esta observação porque se diz por aí—e se é falso, se se trata do calúnia, eu serei o primeiro a colocar me ao lado do Governo para castigar os caluniadores — que o Estado pagou os dias do greve aos empregados da Companhia Carris de Ferro. Isto é tam extraordinário que ainda me custa a acreditá-lo, mas, se fosse verdade, teríamos não só direita, mas até o dever, de chamar o GovCrno à responsabilidade dum acto verdadeiramente criminoso.

Um aparte do Sr. António Fonseca.

O Orador: — O que eu estimarei é quo se diga que r ao é verdade, e ontão não deixarei também do pedir o castigo das criaturas quo por aí procuram anavalhar & reputação de homens públicos.

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° O Sr. António Fonseca : — Pois eu estimaria.

O Orador:—Dizia, Sr. Presidente, que j ninguém ainda compreendeu a loi n.° 971 j doutra forma, a não ser o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia) (aparte): —O pais ainda há-do saber que estou no banco dos réus por i tur suprimido 311 lugarys.

O Orador: — V. Ex.a teria sido benemérito, se tendo suprimido esses 311 lugares, não tivesse criado ao mesmo tempo nenhum outro.

O que o país há-de saber, o isto duma vez para sempre, é o intuito das minhas palavras e assim devia declarar que se o Sr. Ministro do Comércio suprimiu 310 ou 311 lugares, tinha a obrigação de suprimir muitos mais, não criando novo?, porque a verdade é que foram admitidos muitos empregados inutilmente, com prejuízo para o Estado, que eu não vi onde estavam e o que ganhavam, mas que agora estão dando este triste ospectáculo ao país de exigirem mais dinheiro por isso que o que têm. não lhes chega para viver".

,j.Eu pregunto, Sr. Presidente, como vivia toda essa gente?

Esta é que é a verdade, Sr. Presidente; admitiu-se muita gente inutilmente; pois o que se está vendo é que quanto nanis gente há menos produzem e mais indisciplina existe.

Eu, Sr. Presidente, por mais duma vez aqui tenho dito nesta Câmara e demonstrado a necessidade q íe existo, em reduzir os quadros, e por isso digo quo se o Sr. Ministro do Comércio suprimiu 311 lugares, ainda podia ter reduzido muito mais, e lho digo que não cumpriu a lei como devia.

Isto é claro e não sofre contestação-

E necessário qne a administração do, país seja inteiramente diversa daquela que tem sido até hoje.

Visto ter dado a hora, eu termino hoj° por aqui as minhas considerações, pecLu-do a V. Ex.a o obséquio de me resjr a palavra para a próxima sessão.