desses propósitos do Governo Federai, tratando-se de um problema de interpretação jurídica, não "foi compatível com o parecer de jurisconsultos notáveis, como B,uy Barbosa, Clovis Bevilacqua e Soli-donio Lopes, o primeiro dos quais, sobre ser a mais aita figura intelectual do Bra-.sil, é uma das glórias incontestadas da .mentalidade latina. Esse desgosto, expresso-o neste< momento, ligando a essa expressão^ todo o significado que, naturalmente, que lhe dá a minha situação.

Julgo deste modo, ter respondido às considerações do ilustre Deputado ' Sr. Jo3,o Camoesas.

. O discurso será publicado na íntegra guando o orador haja revisto as provas ta-guigrájícas.

O Sr. João Camoesas: — Agradeço a V. Ex,;l as explicações que acaba de me dar. . O conflito tem ainda uma fase diplomática de que a sou tempo poderemos tratar no Parlamento com mais largueza e liberdade que nesta ocasião.

Então referir-mo hei às considerações de V. Ex.a

O Sr. Presidente .do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: por várias vezes se tem "tratado nesta Câmara, da questão da'amnistia, e os leaders dos diversos partidos se pronunciaram pela inconveniência da discussão por parte desta Câmara, de tam delicado problema, emquanto o Governo não declarasse oportuna a concessão da amnistia.

Sr. Presidente; parecia que -os corações, durante as discussões travadas nesta Câmara, só tinham levantado alto.

O Sr. João Camoesas (interrompendo)-.— V. Ex.a não tem o coração mais alto do qne nós.

Interrupções várias.

O Orador: — Dizia-se que não havia por parte dos republicanos qualquer espécie de ressentimento contra o acto de hostilidade praticado, quer em relação às pessoas • quer em relação às constituições, mas apenas dominando aqueles que se manifestavam contra a amnistia o pensamento de que ela era inoportuna e inconveniente para a Bepública.

Diário da Câmara dos Deputados

Quando a República pudesse, ampla, larga e generosamente dar a amnistia sem que da concessão dela pudesse resiútar qualquer perigo, ou sem que a concessão dela fosse um acto de habilidade política, então seria ocasião de se falar na amnistia..

Sr. Presidente: devo lembrar aV.Ex.a que o Governo se encontra numa situação já herdada dos Ctovcrnos anteriores, singular, em relação aos criminosos políticos. Jil que havia e há crimino sós políticos condenados a degredo, que não seguiram aos seus destinos porque os Governos {interiores ao actual entenderam que não os deviam fazer seguir.

O Governo actual não fez mais do que aceitar a situação criada por esses Governos.

• Devo dizer mais, Sr. Presidente, que a prisão sofrida por esses criminosos políticos, depois da condenação, não elevada em conta para a expiação da pena, e que alguns desses condenados, se porventura, tivessem sido mandados imediatamente para o degredo em cumprimento das suas penas, a estas horas estariam prestes a recuperar a liberdade.

Eu pergunto, Sr, Presidente, se convêm à Kepúblíca, se convêm ao Parlamento aplicar, sobre uma lei que é imposta pelos tribunais, uma lei que ó apenas imposta pelo arbítrio do Governo.

Eu recebi, Sr. Presidente, nos primeiros dias deste Governo uma representa-bão da Associação dos Advogados, na qual «e me pedia que remetesse ou fizesse remeter aos seus destinos os criminosos políticos, visto qne se estava a exercer sobre eles uma violência sem nome, que era a de os manter em prisão, que não lhes podia ser contada para a expiação da pena.

Aparte do Sr. João Camoesas.

Argumentei, Sr. Presidente, que desde que tinha sido aprovado no Senado um projecto tendente à revisão dos processos dos criminosos políticos, eu uao deveria, em minha consciência, fazer seguir esses criminosos políticos para o degredo, visto que era justo e era necessário que eles estivessem em condições de poderem acompanhar a revisão desses processos.