Debates Parlamentares - Diário 144, p. 22 (1920-10-29)

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Diário da Câmara dos Deputados

..sãs excepcionais resultantes -da guerra relativos-a 1918-1919 continuo durante a gerência de 19áO—19-1, nas condições es-labflecidas nos artigos 5.° da lei n.° 857, do 30 de Junho de 1919 e 1." da lei n.° 807, de 4 de Setembro do mesmo ano.

Aprorada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo Sr. Ministro,, autorizando o •Ooverno a fazer, até 31 de Dexembro de 19^0, a r»'modelação e reorganização, do s svrviços públicos.

Aprorada a urgência.

Para a comissão de faianças. .

Do mesmo, garantindo aos empregados .aduaneiros, na inactividade, por estarem servindo nas provmeias ultramarinas, o direito h promoção por antiguidade. Aprorada a urgência* Para a comissão de finanças.

Do mesmo, aumentando o quadro dos empregados do serviço interno aduaneiro -com 20 Birb-inspectoros e 20 aspirantes,

Apror.ada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo, mandando abonar aos tesoureiros das Alfândegas de Lisboa, Pôr-to, Funchal, para falhas, respectivamente 1.000£, 8006 e 300£.

Do Sr. Ministro das Finanças, abrindo uni credito extraordinário de 68.862é72 & fav«»r da Casa da Moeda e Vatorfcs Selados, para reforço da verba para «Amoe-•daçito do cobre, e níquel» para pagamento ao Cowptoir Técnique Franzo-Angto-Suis-•se.

Aprovada a urgência.

Paru as comissões de finanças e do orçamento conjuntamente.

Dos Srs. Ministros daa Finanças e Guerra, elevando a 4:060.000$ â quantia de 1:S10.0005 atribuída ao Ministério da •Guerra para a|udas de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado, no niCs de Novembro de 1920.

Aprovada, a urgência.

Para as comissões de finanças e do orçamento conjuntamente. ,

Dó.- Sr. Ministro dos Estrangeiros, apro--vaado, para ratificação, o acordo assina-

do em Lisboa a 14 de .Setembro de 1920 entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Aprovada a urgência,

Para a comissão dos negócios estrangeiros.

Do mesmo Sr. Ministro, aprovando a iiçao- do Kevisão do Acto Geral de Berlim e do Acto Ger-»l e Declaração de Bruxelas, entre Portugal, os Estados Unidos da América, a Bélgica, o Império Britânico, a França, a Itália e o Japão.

Aprovada a urgência.

P«ra a comissão dos negócios estrangeiros.

Do mesmo, aprovando o acordo sobre a cons-ervaçao ou o restabelrcimento dós direitos

Apronula a urgência.

Para a comissão dos negócios estrangeiros.

Do Sr. N i ni atro dos Estrangeiros, aprovando a convcnçilo sobre o comércio de armas o munições e Tro^ocolo assinados em Saint Gvrmain en Layo t!iitr<_3 p='p' nações='nações' outras='outras' portugal='portugal' o='o'>

Aprovada, a urgência.

Para, a comissão dos negócios estrangGi-

Do mesmo Sr. Ministro, aprovando a convençilo sobre ro regime das bebidftí espirituosas t in África e Protocolo assinado* em Soint-Germain en -Luye catspe Portugal P otitras nítçoe«.

Apiowttlu a ur

Paru a eomi&são dos negócios estrangeiros.

Do Sr. Ministro do Cdinéreio, criando um imposto quxí ficai-á constiturado rocei' ta do inuflo tkí viaçfto e turismo a que se refere o decreto n.° 7:037, de ,17 do Outubro d« 1920.

Para o a Diário do GotêrnQ*.

Parecer

Da coTtoissUo de soúd« e assiíítOiíeia pública, sôbru o n.0 599-C que reorganiza 0 Ministério .do Trabalho.

"22Diário da Câmara dos Deputados..sãs excepcionais resultantes -da guerra relativos-a 1918-1919 continuo durante a gerência de 19áO—19-1, nas condições es-labflecidas nos artigos 5.° da lei n.° 857, do 30 de Junho de 1919 e 1." da lei n.° 807, de 4 de Setembro do mesmo ano.Aprorada a urgência.Para a comissão de finanças.Do mesmo Sr. Ministro,, autorizando o •Ooverno a fazer, até 31 de Dexembro de 19^0, a r»'modelação e reorganização, do s svrviços públicos.Aprorada a urgência.Para a comissão de faianças. .Do mesmo, garantindo aos empregados .aduaneiros, na inactividade, por estarem servindo nas provmeias ultramarinas, o direito h promoção por antiguidade. Aprorada a urgência* Para a comissão de finanças.Do mesmo, aumentando o quadro dos empregados do serviço interno aduaneiro -com 20 Birb-inspectoros e 20 aspirantes,Apror.ada a urgência.Para a comissão de finanças.Do mesmo, mandando abonar aos tesoureiros das Alfândegas de Lisboa, Pôr-to, Funchal, para falhas, respectivamente 1.000£, 8006 e 300£.Do Sr. Ministro das Finanças, abrindo uni credito extraordinário de 68.862é72 & fav«»r da Casa da Moeda e Vatorfcs Selados, para reforço da verba para «Amoe-•daçito do cobre, e níquel» para pagamento ao Cowptoir Técnique Franzo-Angto-Suis-•se.Aprovada a urgência.Paru as comissões de finanças e do orçamento conjuntamente.Dos Srs. Ministros daa Finanças e Guerra, elevando a 4:060.000$ â quantia de 1:S10.0005 atribuída ao Ministério da •Guerra para a|udas de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado, no niCs de Novembro de 1920.Aprovada, a urgência.Para as comissões de finanças e do orçamento conjuntamente. ,Dó.- Sr. Ministro dos Estrangeiros, apro--vaado, para ratificação, o acordo assina-do em Lisboa a 14 de .Setembro de 1920 entre Portugal e os Estados Unidos da América.Aprovada a urgência,Para a comissão dos negócios estrangeiros.Do mesmo Sr. Ministro, aprovando a iiçao- do Kevisão do Acto Geral de Berlim e do Acto Ger-»l e Declaração de Bruxelas, entre Portugal, os Estados Unidos da América, a Bélgica, o Império Britânico, a França, a Itália e o Japão.Aprovada a urgência.P«ra a comissão dos negócios estrangeiros.Do mesmo, aprovando o acordo sobre a cons-ervaçao ou o restabelrcimento dós direitos Apronula a urgência.Para a comissão dos negócios estrangeiros.Do Sr. N i ni atro dos Estrangeiros, aprovando a convcnçilo sobre o comércio de armas o munições e Tro^ocolo assinados em Saint Gvrmain en Layo t!iitr<_3 p='p' nações='nações' outras='outras' portugal='portugal' o='o'>Aprovada, a urgência.Para, a comissão dos negócios estrangGi-Do mesmo Sr. Ministro, aprovando a convençilo sobre ro regime das bebidftí espirituosas t in África e Protocolo assinado* em Soint-Germain en -Luye catspe Portugal P otitras nítçoe«.Apiowttlu a ur Paru a eomi&são dos negócios estrangeiros.Do Sr. Ministro do Cdinéreio, criando um imposto quxí ficai-á constiturado rocei' ta do inuflo tkí viaçfto e turismo a que se refere o decreto n.° 7:037, de ,17 do Outubro d« 1920.Para o a Diário do GotêrnQ*.ParecerDa coTtoissUo de soúd« e assiíítOiíeia pública, sôbru o n.0 599-C que reorganiza 0 Ministério .do Trabalho.

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