fazer o Sr. António José Pereira e para informar S. Ex.a de que não posso, por ©mquanto, pronunciar-me sob ré a data em que tenciono reorganizar os serviços do meu Ministério.

Sobre a realização de concursos na Escola Colonial de Lisboa devo dizer que afectivamente nada há que possa justificar o preenchimento de determinadas vagas antes de realizada a reforma a que tenciono proceder. Vou averiguar o caso para proceder conforme for de justiça.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Chamo a atenção dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça para as considerações que vou fazer.

Segundo uma comunicação que recebi, atribui-se à cumplicidade do administrador do concelho de Painpilhosa da Serra o lançamento duma bomba à porta da secretaria da Câmara e duma agressão ao secretário de finanças do mesmo concelho.

Além disso, comunicam-me que um padre ontem, à hora da missa, disse palavras desagradáveis em relação ao Sr. Presidente da República o ao Sr. Afonso Costa.

. Eu desejo, sem nenhum comentário, transmitir estes factos aos Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça, a fim de S. Ex.as toiiuirein as providências que o caso requere, castigando quem de-linquiu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Gr anjo): — Sr. Presidente: já tinha conhecimento dos factos, ou por outra, dos termos em que se diz como os factos que o Sr. João Camoesas acaba de expor se passaram.

J4 pedi ao Sr. governador civil informações a tal respeito e fique o ilustre Deputado tranquilo que, a confirmar-se a sua comunicação, o administrador e o padre referidos serão punidos conforme .mandam as leis.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Tive hoje conhecimento do caso a que se referiu o Sr. João Camoesas e imediatamente ordenei ao delegado de Ar-ganil que levantasse o respectivo processo contra o padre e telegrafei ao admi-

Diário da Câmara dot Deputados

nistrador do concelho, embora este seja um dos arguidos, para me informar acerca dos factos ocorridos.

Já vê o ilustre Deputado que procedi como devia logo que soube do caso.

O Sr. Presidente: —A próxima sessão ó amanhã, 10, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

Proposta de lei n.° 616 que autoriza o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes ato a quantia de 2:000 contos.

Ordem do dia:

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de legislação criminal sobre o n.° 605-A que concede amnistia a designados crimes de carácter político, de transgressão das leis de imprensa e da separação do Estado das igrejas.

Para a comissão de finanças.

. Da comissão de previdência social sobre o n.° 599-E que eleva a sete o número de bairros sociais a que se refere o decreto n.° 5:443.

Para a comissão de trabalho.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Justiça, constituindo um fundo permanente de 30.000$ para pagamento antecipado das despesas com a alimentação dos presos indigentes.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação criminal.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro das Finanças, modificando a taxa sobre tabaco, destinada à AssistênciaTública.

Aprovada a urgência.

Para a comissão dê previdência social.