Sessão de 11 de Novembro de 1020

Teremos assim já, pelo menos, um ponto sobre o qual há uma conclusão atingida pela discussão travada, em que estão de acordo o Governo e a Câmara.

Outro ponto discutido é o que se refere ao peso específico, que seria conveniente fixar em termos que jamais pudesse haver meio de iludir a execução do contrato a osso respeito.

Infelizmente esta Câmara funciona numas condições verdadeiramente excepcionais, como não se dão em nenhum Par-tamonto do mundo, porque não tem Su-mário, porque não tem Diário, porque não tem nenhum dos organismos parlamentares que tornam do facto, profícuo"o trabalho dos Parlamentos, que tornam possível a consulta dos discursos, aqui proferidos, e dos documentos das sessões; e assim estamos todos numa fase de fazer aqui, porventura, considerações muito interessantes e úteis, mas que passado um dia já se-não sabe o que só disse, porquo ato o próprio orador dificilmente retém uo seu pensamento as palavras precisas que pronunciou.

Neste ponto chamo a atenção do Sr. Presidente da Câmara, para que, o mais breve possível, se organizem estes serviços, que são de toda a conveniência para os trabalhos do Parlamento. E já que toquei neste ponto, chamarei • tambCm a atenção do Sr. Presidente da Câmara para a vantagem que adviria da continuação dos trabalhos de compendiação de todas as propostas o pareceres o índice para o Diário das Câmaras, porque sem isto é impossível fuzer-so qualquer consulta sobre os documentos quo se amontoam nos arquivos.

Trato disto, incidontalmonte, agora, porque, tendo de me referir por vezes nesta discussão, às declarações feitas pelos Srs. Deputados quo intervieram no debate o pelos Srs. Presidente do Ministério o Ministro das Finanças, vojo quo não posso ter a certeza absoluta do dizer aquilo que ôlos disseram, porque não tenho nenhum documento do quo lance mão, o dificilmente de memória poderão roter só com precisão as palavras aqui ditas.

llelativamento uo peso específico, parece-mo ter ouvido dizer ao Sr. Presidente do Ministério que a verificação desse poso ostava suficientemente acautelada por to-

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das as formas em determinadas cláusulas do contrato ; que o controleur do Estado podia rejeitar o trigo quando elo não tivesse certo peso específico.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo).: — Pode. Disse mais : que o peso específico do trigo podo ser verificado em Lisboa, à chegada do carregamento.

O Orador: — Não me . pareço que esse pGso possa ser verificado, e portanto não havia inconveniente quo se inscrevesse no documento precisamente esse peso específico.

Foi esto outro ponto que deu lugar á larga discussão nesta Câmara.

Um outro ponto que também dou lugar a larga discussão foi o que só refere a bilhetes do tesouro, e de quando eles começam a vencer juros. Estes bilhetes do tesouro não tem as mesmas características quo os outros bilhetes do tesouro; o da má redacção das cláusulas resultara opiniões muito diferentes.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — O Sr. Ministro das Finanças já declarou que venciam juros na ocasião da reforma.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Os bilhetes do tesouro só começam a vencer juros na hipótese do serem reformados.

O Orador: — O facto é quo as cláusulas dos documentos não se encontram expressas por forma a que isso se perceba. Muitas têm sido as interpretações. Afinal é ao invés e só se pagam juros quando se tenha passado certo prazo.

Estamos em. face duma dúvida do interpretação e duma dúvida grave, pois representa a adopção do direito, polo menos.