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ta nas cláusulas respectivas, para que a discussão que aqui se levantou não se levante quando os contratos entrarem em execução.

Não me referirei a mais pontos que na Câmara tenham suscitado discussão,-porque' duma maneira geral e coni estes exemplos quo citei, eu tenho significado o meu ponto de vista da necossjdado de serem esclarecidas muitas das cláusulas dos contratos, o que, aliás, é reconhecido como absolutamente necessário pelos próprios membros do Governo que intervieram na factura desses documentos. Mas como a discussão meramente, sem conduzir a cousa nenhuma .viável, p~ode ficar em simples palavras, necessário se torna que Câmara tome qualquer disposição, de acordo com o Governo, para que essas cláusulas sejam alteradas de forma a garantirem inteiramente os interesses do Estado. (Apoiados}.

A orientação seguida pelo Governo, de procurar desfazer os enormes defeitos e desvantagens que resultavam até aqui da aquisição de trigo e de carvão, para o Estado, o que era preciso demonstrar-se larga o claramente, para que o Parlamento e ato o País o conhecesse duma maneira concreta, com números e quantidades certas, foi uma obra interessante porque ela serviu de norma para os trabalhos a executar e melhor esclarecer a Câmara na discussão dos factos que actualmente estão em debate. (Apoiados).

Sr. Presidente: sem emitir agora uma opinião sobre o interesse que, para a economia nacional e para as finanças do Estado, pode representar a nova organização de compra de carvão e trigos, eu significarei a minha opinião pessoal, dizendo que considero útil que- o Estado conclua quaisquer acordos com certas e determinadas firmas, ou com um conjunto associado de firmas, para a aquisição dôsses artigos e porventura para aquisição doutros, mas ao mesmo tempo que nos dêem vantagens positivas, trazendo tambôm para o Estado vantagens reais, impondo este a obrigação de que ossos produtos não dêem lugar a lucros superiores aos que sã'o razoáveis para uma empresa de qualquer ordem. (Apoiados').

Efectivamente, ôsses lucros devem ser limitados duma maneira clara o positiva, porque não ó legítimo que o Estado es--

Diário da Câmara dos Deputados

teja a fazer sacrifícios em matéria desta natureza, consentindo que alguém, h sombra da força que ele lhe empresta, tenha lucros exagerados, sem que o Estado participe deles. (Apoiados).

Entendo, por isso, o como estamos em face dum problema quo ainda pode ser discutido com toda a largueza, que há toda a vantagem — e eu chamo a atenção dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças para este modo de ver, porque nae parece possível adoptá-lo Beni prejuízo para ninguOm e com vantagem para a economia nacional e para o Estado •—em que a discussão parlamentar, quanto aos contratos na parte que se refere às disposições de carácter financeiro, de cautelas o garantias as acalre no sentido de que essas garantias do Estado fiquem como é necessário para o justo pagamento do quo o Estado receber e nunca pára dar às respectivas empresas lucros quo dificilmente serão calculados.

Estou convencido de que muito há ainda a realizar nas démarclies a fazer, sendo possível modificar o modo financeiro do contrato 'do forma a imprimir-lhe uni significado aceitável, e em que fique a coberto o Estado com a garantia que o capital que adianta para a entregn do trigo fornecido ao País não servirá para operações anexas, mas que porventura o coloque numa situação de carácter financeiro o económico que se traduza em lucros em que haja a parte do leão. -

Nestes termos, entendo, que a discussão parlamentar foi notavelmente útil, sem que isto signifique qualquer palavra de reprovação para o Governo, porque foram o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças que nesta Câmara apresentaram documentos que ilu-cidam a discussão.

Digo quo a discussão foi útil porque esclareceu muita disposição dos contratos e concorreu para a tranquilidade do País e da Câmara, mostrando que podo sor dada a esses documentos uma forma tal quo acautele os interesses do Estado.