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Diário da Câmara dos Deputados

chamados actos administrativos e os chamados actos políticos.

Por melhor que seja um contrato que um Grovêrno ou um Ministro faça em nome do Estado, se não ó sempre possível demonstrar que 6le é mau, ó sempre extremamente fácil demonstrar que ele podia ser melhor.

E simplesmente polo facto de se afirmar que ele podia realmente ser melhor se justificam determinadas atitudes parlamentares.

Nilo há quo.eatranhar—e nunca eu o estranharia -que no Parlamento se discutam com toda a largueza assuntos como ôsto do que nos estamos ocupando.

O que seria de ertranhar- seria que o Poder Legislativo, atribuindo-se faculdades que não tem, pretendesse emiscuir-se ein questões cuja competência transcendesse as suas atribuições. • Eu sei, ó certo, que se tem pretendido, mais do que uma vez e em ópocas diferentes, que o Parlamento voto tudo, à semelhança do que se diz naquele aforismo inglês, que sustenta que o Parlamento tu-do' pode fazer, menos transformar o homem eni mulher, mas o facto é que o Parlamento não podia fazer, em mate mi de contratos, cousa diferente do que se tem feito até agora.

Parece-me, por todas estas razões, que o projecto do Sr. Cunha Liai, exprimindo tam sómonto a aspiração do grupo a que pertence, não pode ser tomado pela Câmara noutro sentido.

Bom foi pois que os contratos fossem discutidos com a largueza, para muitos extrema, com que o têm sido.

Assim, se o Parlamento não tivesse estabelecido sobre os contratos uma tam larga discussão, as suspeições não recairiam apenas sob ré determinados indivíduos, mas também sobre o próprio Parlamento.

De modo que, a meu ver, esta discussão dignificou o Parlamento e prestigiou a República, tanto mais, Sr. Presidente, que numa questão desta rnagoitudo, em que se trata de consideráveis interesses e cm que facilmente se podem desencadear fervorosas paixões, eu vi que de todos os lados da Câmara uma cousa se pôs Compre acima de tudo : a honestidade pessoal dos homens.

Os que mais atacaram os contratos, procurando demonstrar que eles são rui-

nosos para o Estado, nunca encetaram as suas considerações, som previamente ressalvarem a honestidade dos Ministros contratantes.

E esto um sinal muito consolador para nós, visto quo já estávamos um pouco habituados a ver envolvida nas questões puramente do ordem política a honorabilidade pessoal dos homens, sem se pousar quo juntamente com essa depreciação se diminuía o prestígio das instituições.

Suponho que, depois da discussão que SB fez, a Câmara não terá dúvida em aprovar qualquer das duas moções mandadas para a Mes?>f, ou a do Sr. Aboiin Inglês ou a do Sr. Álvaro de Castro, por isso que ambos consubstanciam todo o debate parlamentar, traduzindo os desejos claramente afirmados por todos os lados da Câmara.

Assim, tendo foito estas ligeiras considerações, acerca da discussão dos contratos, eu direi, sem falar neste momento em nome dos meus amigos deste lado da Câmara, que me parece que se deve votar qualquer das duas moções, repito, porque entendo que cias só equivalem, variando aponas de redacção.

A Câmara desta forma indicará bem claramente ao Poder Executivo o caminho, que este tem de seguir, servindo essa indicação para qualquer outro Ministério que porventura se lhe siga.

Eu explico:

Sem esta discussão parlamentar, o supondo que por qualquer incidente o Ministério tinha caído, os contratos -seriam executados na sua letra o que quere dizer, com manifesta desvantagem para o Estado.

.Isto quero dizer que sempre os Governos virão a esforçar-se porque cm contratos desta natureza'não haja senão estipulações expressas, e qne nenhuma condição constitua um subentendido, ficando ao arbítrio do que se pode chamar direito ou não.

O discurso será publicado na integra revista pelo orador quando restitiár, revistas, as notas taquiyráficas qae lhe foram enviadas.