20

O Sr. Presidente:—Tenho a prevenir as galerias de que, logo ao primeiro sintoma de Agitação que nelas se produza, serão evacuadas imediatamente.

S. Ex.a não revia.

Vozes: — Já houve! Isto não se admite! Não pode ser!

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara. Pausa.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra pa-.ra explicações o Sr. Cunha Liai.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: ipedi a palavra para explicações, porque .não quero que a Câmara fique com a impressão de que alguém das bancadas do . Partido Republicano Popular pretenda fazer uma invasão de atribuições.

Não somos daqueles qne apresentam moções como aquela que aqui foi posta -sobre a questão dos fósforos, em que se -determinava a um Ministro que revogasse o seu despacho. (Apoiados').

Essa glória pertence ao Partido Liberal e ao actual Sr. Ministro das Colónias, •que foi quem apresentou essa moção. ,jNão, nós não fazemos isso! (Apoiados).

Mas, se o fiséssemos, estávamos_apenas •seguindo o exemplo dado pelo Partido Liberal. Mas não!

Repito: Não fazemos isso!

Jamais o Partido Republicano Popular -procurará invadir a esfera de acção do Podev Executivo. Mas, também, entendemos que o Poder Executivo não tem autoridade para invadir a esfera de acção -do Poder Legislativo. (Apoiados).

<íO p='p' a='a' tem.='tem.' contratar='contratar' executivo='executivo' poder='poder' direito='direito' tem='tem'>

Tem esse direito; mas também tem o

• dever de só contratar dentro dos limites

• consignados pelas verbas orçamentais.

Excedeu esse direito? Excedeu. (Apoiados).

Conseqúentemente, houve excesso de po-»der.

Da parte de quem? Da parto do Poder Executivo. Assiste, portanto, toda a autoridade . ao Poder Legislativo — é até o seu dever— para lembrar ao Poder Executivo

• que ele não tinha ó dir.eito de contratar

Diário da Câmara dos Deputados

nos termos em que o fez, fora das condições constitucionais. (Apoiados).

O projecto de lei saído das bancadas do Partido Republicano Popular, é, portanto, mais uma vez, a justificação de que não' pretendem os Deputados dôsse Partido invadir a esfera de atribuições dou-trem, mas sim procuram, agora, como sempre, impedir que se cometam excessos de poder. (Apoiados).

E preciso acentuar bem a nossa atitude, e, portanto, digo mais uma vez, bem claramente, quo o Partido Republicano Popular não quere seguir o exemplo dado pelos Srs. Leio Portela e Ferreira da Rocha, actual Ministro das Colónias, pertencentes ao Partido Liberal, que nesta Câmara, quando se debateu a questão dos fósforos^ mandavam quo um Ministro revogasse o despacho qne sobre o. assunto já havia assinado. Não!

O que fa^emoM é apresentar um projecto de lei, dizendo o seguinte:

Houve um Poder do Estado que contratou fora das normas em que tinha direito de o fazer e nós queremos, conse-quentemonte, para garantia dos interesses do Estado e até mesmo a bem dos interessados, que todos os actos que derivarem dessa acção sejam considerados absolutamente nulos. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra.^ revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, porque a isso fui coagido pelo Sr. Presidente do Ministério.

Só por isso, Sr. Presidente, porque quando usei da palavra sobre o debate travado nesta Câmara, a propósito dos contratos dos trigos e dos carvões, falei tam claramente, a expressão foi até tam sentida, que não dava o direito a ninguém, e muito menos ao Sr. Presidente do Ministério, para procurar, quer no meu discurso, quer na moção que apresentei, o que, tanto nesta, como naquele, não estava contido.