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Diário da Câmara dos Deputado*

Mas também não quero frisar simplesmente esta nossa discordância sem acrescentar a definição dos nossos pontos de vista acerca da reforma do Sr. Ministro, não vá julgar-se que somos de tal forma adversários do princípio geral que orienta a nova organização de serviços, que pretendemos inutilizar totalmente a nova maneira em que se pretende moldar os que pertencem à pasta do Comércio.

Há pouco, ao discutir-se a proposta de lei do ilustre titular da pasta das Finanças, pedindo a esta Câmara a votação de um crédito destinado ao pagamento pelos Transportes Marítimos a determinados fornecedores, tive ocasião de expor à Câmara o que penso acerca do conflito social do nosso tempo e dizer que por aspecto político se traduzia por uma desadaptação do Estado, devida a uma má conformação dos seus serviços, antagónica quási daqueJa em que se moldam os serviços particulares, quor individuais quer colectivos, principalmente dos que surgiram' por efeito da grande revolução industrial iniciada no século passado (Apoiados}, os quais têm no campo das realidades um tal e iam valioso coeficiente de rendimento, que já ninguém pode hoje furtar-se à observação do contraste exis-icnte entre um extraordinário rendimento e a quási completa insuficiência do Estado. (Apoiados).

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Apoiado!

O Orador: — Ninguém pode furtar-se a essa apreciíição porqre se trata dnm facto evidente.

Daí surge um mal-rstar, com repercussão nas esferas da sciência política, porque existe, já o afirma uni professor de direito público, Mr. Deslambres, também uma crise desse ramo do conhecimento, o qual não foi capaz de elaborar as novas fórmulas, adaptadas às realidades modernas, de maneira a que a evolução desse corpo de sciência "se não produzisse no sentido de criar as grandes correntes de opinião, que trouxeram essas fórmulas do campo de especulação scientífica para o das aplicações práticas, e nós estamos ainda .com fórmulas de direito pji-blico que, em grande parte, se não coadunam, se não adaptam às maneiras so-

ciais de viver e de actuar, ao extraordinário desenvolvimento que o conceito da. função social teve não — repito —no campo da especulação scieutífica, mas nadas reais aplicações práticas.

Se eu parto desta verificação elementar, não posso do maneira nenhuma anta-gonizcar-me em absoluto com uma reforma, cujos princípios fundamentais tendem à. flexibilidade dos serviços, à sua capacita-ção técnica, a uma melhor coordenação da actividade de todos aqueles que o compõem, que, numa palavra, tende a modernizar esses serviços públicos e a adaptá--los às necesssidades da. hora presente. .

Posso eu discordar da forma como esses princípios são praticados, posso até-discordar, e de facto discordo, da maneira como são denominados.

E, já que falo nesta questão, permita--me V. Ex.u, Sr. Presidente, que rememore, para se não imaginar que a minha opinião é uma opinião de agora, momentânea, incidental, produto talvez da sugestão de uma leitura ultimamente feita;, para poder provar à Câmara que de facto se trata de um ponto do vista, por mim defendido de há muito tempo, rememoro, digo, alguns projectos de lei que> aqui trouxe e que já participavam desta, orientarão.

Na sessão legislativa anterior ao período dezembrista tive a honra de apresentar um projecto de mobilização agrícolar pelo qual se criavam determinados serviços públicos para a realização dessa função, mas criaram-se com características, muito especiais.

Em primeiro lugar, o pessoal desses serviços era composto unicamente de técnicos; em segundo, eram dotados da indispensável autonomia e da responsabilidade necessária para poderem actuar decisiva e rapidamente; em terceiro, eram dotados com os meios de crédito precisos-para. poderem assumir essa atitude de decisão que caracteriza todas as organizações, quer comerciais, quer industriais}_ quer até de carácter cooperativo.