Stss&o de 12 de Novembro

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Ministro do Comércio a trazer ao Faria-mento a reorganização do seu Ministério e a solicitar a devida autorização pafa a. realizar.

As comissões da Câmara darão o s seu si pareceres, seguindo-se a discussão no Parlamento, e depois ter-se há a reorganização que o Ministério do Comércio eareôe.

Tenho conhecimento de que se vai apresentar um projecto nesta Câmara, suspendendo a execução da reorganização Ministério do Comércio.

Aguardo, pois, esse projecto para me pronunciar.

Por agora tenho a declarar' que n'âo «concordo qne o orçamento do Ministério do Comércio continue em discussão-, visto que dela só resulta uni prejuízo de fcmpd.

Tenho dito. |

O orador não reviu. \

>,

O Sr. Afonso de Melo : — Sr. Presidcn- j te: o Sr. Vorgílio Costa quis ligar a discussão do orçamento do Ministério do Comércio com a reorganização desse Ministério, discutindo longamente as moda- j lidiades dessa reforma levada a efeito j pelo Sr. Ministro do Comércio.

Parece-me ser isso estar a gastar tempo. inutilmente.

Eu apenas dou o meu assentimento à opinião emitida pelo Sr. Mem Verdial no •sentitk) do que se' deve pôr de parte a -discussão do orçamento deste Ministério .

De modo al'gum possuo estai:- de acôrd'o. -•com o que- o Sr. Vergílio Costa propôs, no que só refero ii suspensão da reorganização do Ministério do Convércio.

N'áo é' esta reorganização que está em discussão1;' não1 lia sSlVre ela parecer algum da-s comissões desta Câmara e, p'or-ia1nt;o', de niodo algum se pode' aceitar qualquer indicação naquele sentido.

Todavia, SV'. Presidente1. não posso* ó%i-xar de fazei* d

Máfaâ Legislativas,

O árlig"o í. • densa dú-vi!da.s

lei ó claro e- nãbi a qrtein1 o l©r'

quero dizor que S. Ex.-'- íhp iiàb! í. prestado áíeiiçã>35 mas tiro' a

i']ítcçâo de que nílo lhe deu a interpretação cíevidá.

O Go-vérno íbi autôrizaxlo a fazer um'a remodelação de serviços, e não a seguir ô' critério simplista

Foi autorizado' a reorganizar os' sexrvi-ços, coin toda a airiplítude qiíe unia i'ó-modelaçao comporta, e apenas obrigantfo--se a não fazer itiímento de despesa e foi o que o Sr. Ministro fefc.

Apartes.

Eu marftetího a minha opinião de que não podemos estar a discutir a reorganização do Ministério do Comércio nesta ocasião.

O que podemos é pedir ao Sr. Ministro que apresente um novo projecto cfe orçamento, e então veremos se houve aumentos de despesa, e a Câmara- poderá dizer se S. Ex.â se manteve ou não nos termos do artigo l.°'da respeciiva-autori-zação.

O' Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: se apreendo o sentido do debate, discute--se sobre se deve ou não continuar a discussão do orçamento do Ministério d'o Comércio, visto que S. Èx.a o ilustre titular da pasta respectiva elaborou e fez publicar unia profunda remodelação de serviços, a que o diploma sujeito ao nosso estudo e análise se não adapta já.

De nia'nei'rá q:ue estamos apreciando uw orçamento" qu6~ nem âfdapta^ão' teria à organização actual, o que é simplesmente absurdo.

Mas a propósito, e muito bem,, o Par-

lamento discute se sim ou não o Sr. Mri-

TnViro do" Çòínéfcio e meu' ilustre amigo

tinha na1 íeis respectiva- poderes- bj.i'starite's

p'aía fazei' a' tran's;f$rm'aç&ó de1 serviços

que1 fez, e a representação' dW Pa-rtido Bè-

' piiblieanó Portivguôs' nesta' Câm'ar'a s\i'á-

• tenta que S'.- Èx.a> não' tinha- esses flcutí-

reft.

P8s ainda- ontem o nosso ilustre colega Si*. Antó'nio' Mariu da Silva, membro da Junta Parlamentar' dos Dê puta dos do Par-ti:db' ."âepxiblicatfô Fò"i'£ugutís, éncôf Vogado de orieiuar ó tfebaíe nesta eas-a clo"Pari:aL m"ento, o aspecto legal e constitucional' dk