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Diário da Câmara dos Deputados

para a inquebrantável disciplina o completa independência que deve haver ;i dentro dos corpos administrativos nem vale a pena enumerar, pois ressalta à inais-simples anáJise, produzindo os frutos niais perniciosos.

Por isso tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

•Artigo 1.° São inelegíveis os empregados dos corpos administrativos, quer no serviço activo, quer na situação de aposentados.

Art. 2.° Tais empregados não podem, sob pena de demissão, aceitar o cargo de vogais de quaisquer comissões administrativas.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões do Senado, 26 do Junho de 1919.— O Senador, Vasco Gonçalves Marques.

Senhores Senadores:—Para evitar que se dêem casos como os apontados no relatório junto ao projecto de lei n.° 7, e ainda para não se fazer a acumulação de funções entre s\ antagónicas, é a comissão do parecer que seja aprovado o projecto de lei n.° 7, mas com a seguinte redacção :

Artigo 1.° Os empregados dos corpos administrativos são inelegíveis para qualquer dos corpos referidos, quer se encontrem no serviço activo, quer na situação de aposentados.

Art. 2.° Tais empregados não podem, sob pena de demissão, aceitar o cargo de vogais de quaisquer comissões administrativas.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Senado, sala das sessões da comissão de administração pública, Julho de 1919.— Vasco Marques — Manuel Augusto Martins— Pedro Chaves — J. Jacinto Nunes, relator.

Interrompe-se, a sessão às 16 horas e .10 minutos, aguardando-se a chegada do novo Governo.

O Sr. Presidente (Às W horas e 40 minutos}:— Está reaberta a sessão.

"Está na sala- dós Passos Perdidos o Sr. Deputado eleito Josó Barbosa.

Convido os Srs. Deputados Paiva Gomes, Miilheiro Reirnão, Ferreira da Eo-cha, Carlos Olavo e Pais Kovisco a introduzirem na sala S. Ex.a

Entra na sala e toma assento o Sr. José Barbosa, sendo muito cumprimentado.

O Sr. Vergilio Costa: —Pedi a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Vergilio Costa: — Desejava que me informasse sobre o que vou expor:

lia imensa gcnto que deseja entrar nus gaíeíias e não consegue, apesar de haver ainda lugares vagos.

Dizem que V. Ex.a ordenou que não entrasse mais ninguém nas galerias, o eu preguntava a V. Ex.a se isto ó verdade.

Nesta altura dá entrada na sala o Governo.

O Sr. Presidente: —Não dei tal ordem. O que não é permitido ó que nas galerias esteja gente de pé.

O Sr. Afonso de Macedo: — Mas isso tem sucedido sempre.

Essa ordem não se tem cumprido.

O Orador: — O que ó certo, é que nas galerias ainda existem lugares.

Registo o facto simplesmente, porquanto tenho visto sempre as galerias cheias quando as sessões são mais animadas, havendo muita gente de pé.

O Sr. Presidente:—Tenho a dizer que pode V. Ex.a registar como entender.

Sempre se tem feito assim e não dei ordem nenhuma especial.

O orador não reviu, nem foram revistas pelo Ex.mo Presidente as suas palavra s de explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.