íSessão de 22 de Novembro de 1920

Sr. Presidente: o Governo que vem apresentar-se ao Congresso da República, nesta hora grave, tem. a nítida consciência das responsabilidades que assume. O Go-~j vêrno pretende, numa palavra, trabalha1!1,' com o anxílio do Parlamento, com ã sua j fiscalização constante, porque, sem esse auxílio, sem essa fiscalização, ele reco-x nhece que os seus esforços seriam ineficazes, que os seus propósitos não' nitrariam no domínio positivo das realizações.

A situação financeira e económica do país é difícil sem ser desesperada. O desequilíbrio originado entre as receitas e as despesas do Estado polo quási estacionamento das primeiras, durante todo ò período da guerra, o pela enorme progressão das segundas, aparece como nm fenómeno paralelo do agravamento das condições económicas da Nação. O Governo fará, brevemente, ao Parlamento, uma exposição clara e franca dá nossa situação económica e financeira, mostrando ao país qual o quantitativo rios encargos anuais do Estado e do déficit económico.

j?ara remover os perigos desta situação, o Governo administrará com severa economia os dinhoiros públicos, e exigirá ao país que se entre num regim« de economias, sobretudo no tocante à utilização de produtos manufacturados no estrangeiro. Ganhará cissim o Estado Português autoridade para, simultaneamente com essa acção, exigir aos contribuintes os sacrifícios indispensáveis para que o crédito público e particular se restabeleçam.

Vai o Governo, dentro de poucos dias, apresentar ao Parlamento uma proposta de lei de remodelação do sistema dos actuais impostos directos, tendente a substituí-los por um imposto sobre as diversas categorias de rendimento — proposta orn que largamente sé atenderá aos princípios da «progressividade» e da «discriminação».

Das propostas de lei que foram presentes ao Parlamento pelos Ministros das Finanças anteriores adoptará o Governo as' que dizem respeito a operações de bolsa, imposto de selo e coatribuirão do registo, tencionando, sobretudo, a respeito da última, apresentar emendas durante a discussão.

O Governo adoptará modificações no rogimo da contribuição sumptuária, tenden-

tes ao alargamento da matéria tributável e ao acréscimo de certas taxas. Perante a necessidade de criar receitas, ver-se há o Governo, de um modo geral, obrigado a propor 'o alargamento da esfera de acção dos impostos indirectos, não perdendo de vista o princípio da supremacia dos impostos directos.

Igualmente o Governo proporá a reforma das pautas alfandegárias num sentido proteccionista, com base em inquéritos parciais, que desde já terão o seu início.

Com estas e outras medidas complementares julga o Governo poder aproximar do equilíbrio ás receitas é as despesas ordinárias. E, modificado o actiíài regime bancário, o Governo reconhece a necessidade de recorrer a um aumento da circulação fiduciária, embora com ás devidas cautelas.

O Governo pensa em iniciar uma larga remodelação das condiçães da nossa economia pela olabaniçào, com o concurso das classes produtoras, de um largo plano de fomento, e pela criação dos- organismos autónomos necessários para a sua execução. Com o mesmo fim, o Governo apresentará à Câmara fruma proposta dó contribuição extraordinária, tíom execução durante um período limitado de tempo.

O Governo dedicará uma cuidadosa atenção à reforma do Ministério do Comércio e dos serviços cíêle dependente^ decretada pelo Governo transacto, tendo em consideração todas às justas reclamações que ela suscitou. Preocupar-se há especialmente com as questões de transportes e da energia para as indústrias. Sobre os transportes marítimos deseja que o Parlamento resolva definitivamente o assunto, sem prejuízo de quaisquer providências tendentes a melhorar desde já aqueles serviços.

Afigura-se ao Governo da maior urgência a criação de receitas próprias para da obras de reparação o conservação d? estradas, bem como para a construção dós lanços mais urgentes da rede. E também indispensável ultimar o estudo do problema ferroviário, realizando-se desde já as providências necessárias para melhorar a exploração das linhas férreas em tfcrmos de desempenharem inteiramente a sua função na economia nacional.