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Sr. Presidente: reveste um carácter de extrema gravidade o facto de nEo ficar* moa sabendo o que o Governo pensa, em relação aos assuntos que correm pelas pastas do Interior, dos Estrangeiros, da Justiça, da Guerra e do Trabalho. Nada se diz cm relação aos negócios destas pastas e, todavia, ninguém ignora que para se levar a efeito uma obra de verdadeira reconstituição nacional, imprescindível é que a acção dos Ministros que sobracem essas pastas se exerça em colaboração com a acção dos Ministros das restantes pastas.

Chamo a atenção da Câmara para as considerações emitidas nesta declaração ministerial em relação aos ministérios do Comércio e da Instrução.

O Governo pode não ter ideas; O Governo pode ter ideas velhas de muitos" anos; mas o que não pode é ter ideas erróneas.

Toda a gente diz —é já banal— que é necessário aproveitar as forças que estão por explorar no País. É necessário aproveitar a energia hidráulica de que dispomos, para evitar a importação do carvão estrangeiro, que nos empobrece nos milhares cie cúuLois, cum que, todos os anos, temos de o pagar, lá fora. . .

O que diz a este respeito Q Governo que aí está? Qual é a sua política hidráulica?

^Declara que adopta porventura algum dos projectos de lei que a esta Câmara têm sido presentes, o meu, por exemplo, ou o do Sr. Velhinho Correia; ou que pretende fazer?

Ficamos sem o saber, por que o Governo não o diz!...

Sr. Presidente: por isso mesmo 'que não desejo alongar muito as minhas considerações, passarei imediatamente a ocupar-me daquela parte da declaração ministerial que merece a minha particular atenção,'por isso mesmo que se»ocupa do assunto da minha especial competência e predilecção. Kefiro-me à pasta da Instrução.

Lamento sinceramente que o Sr. Dr. Júlio Dantas, homem de excepcionais qualidades de inteligência, e de carácter, estrela de primeira grandeza nos recamados céus da nossa literatura e da nossa

Diário das Câmara do» Deputados

arte, figura de primacial destaque do nosso meio; venha, pela boca do Sr. Presidente do Ministério, apresentar à consideração do País uma obra que, por mais dum titulo, eu reputo nefasta, rotineira, e reaccionária; obra que não se coaduna com os interesses da República, nem com as necessidades da nossa escola e da nossa educação.. .

S. Ex.a (desculpe-me a franqueza), parece desconhecer as necessidades do ensino, e bem assim as bases sobre que deve assentar ama reforma desse mesmo ensino, de modo a satisfazê-las.

Há aqui palavras que não sei o que significam.

Fala-se dum «estatuto geral do ensino». Neste século de liberdade, e depois da vitória da democracia contra o cezarismo, será vã toda a tentaviva que se fizer para centralizar, monopolizar e burocratizar o ensino. Não é de «estatutos» qno precisamos, e muito menos dum «estatuto gorai», que submeteria às mesmas regras todos os ramos de ensino, que tudo uniformizaria.

Protesto contra essa orientação, porque ela não' cqnvôm aos interesses da República, e está fora 4o nosso tempo..», o peço que se me diga quais são, concreta-mente e em termos precisos, as ideas do Governo'sobre este assunto, que deve ser resolvido em primeiro lugar, pois que da solução dêlo 'é que resulta.rá a solução de muitos outros problemas. ..

í O que é que o Governo entende por um «estatuto geral do ensino» ?

óSerá uma lei orgânica de todo o ensino, desde o ensino universitário ao ensino infantil? ^Mas como será isso possível?