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Diário da Câmara dos Deputados

dícação constitucional esse facto, e, portanto, era do seu dever chamar a constituir Governo o Sr. Álvaro de Castro. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, só o Governo foi nomeado dentro da Constituição, o Sr. .nl-varo de Castro não o constituiu constitu-cionalmente. (Apoiados) (Não apoiados). Governo com meios constitucionais é só o que pode dispor de maioria parlamentar {Apoiados) (Afào apoiadoti), e o Sr. Áharo de Castro não assegurou, previamente, antes de se apresentar ao Parlamento, do apoio dos grupos parlamentares que lhe assegurassem essa maioria. (Apoiados).

Por mais esquecidos que estejamos das praxes parlamentares, por monos interesse que nos mereça o prestígio do Parlamento, jamais se procedeu de outra maneira. ,

Sr. Presidente: pouco nos importa, neste momento, averiguar da excelência ou da inutilidade do programa ministerial apresentado à Câmara; pouco nos importa que esse programa seja deficiente ou seja omisso, o que nos importa é averiguar se o Governo dispõe dos votos indispensáveis para poder viver eunstitu cional mente.

Que o programa seja omisso em relação ao problema internacional, como é, que o programa seja omisso em relação ao problema social, que o programa seja insuficiente em relação a outros problemas cuja solução é esperada ansiosamente pelo País, pouco nos importa. Não vale a pena aduzir essa razão para combater o Governo.

Sr. 'Presidente : muito se tem falado da situação política e parlamentar que já se traduz por esta expressão : «inviabilidade parlamentar».

Creio mesmo que essa célebre frase do Sr. Álvaro de Castro não tinha outro sentido.

O Sr. Álvaro de Castro não tinha nem tem, em face da organização do seu Ministério, autoridade de pôr a questão, visto que de antemão sabia que era inviável o ministério que tinha constituído.

Eu organizei'um governo apoiado pelos três maiores partidos que tom representação nesta casa do Parlamento, e tevo que dar por finda a sua missão e. uma vez derrubado este governo, caminha-se para

um», situação inviável, porque nem o Go-vorno nem o Parlamento cumprem o seu dever.

Se nós não colhermos a devida lição dos factos, não somos dignos dos sacrifícios que o Povo Eepublicano tem feito para manter a República acima de todos os nossos erros.

Não ó só agora que esta palavra me sai dos lábios.

. Umas vezes a'tenho proferido amargurado, outras vezes com mágoa e outras ainda com vergonha!

O Sr. Álvaro de Castro teve razão quando proferiu essa célebre frase, porque eu receio também que qualquer que soja o Governo que lhe suceder seja inviável.

Não faz mal dizer alto o que todos nós dizemos baixo.

Esta situação não é por falta de republicanos ou de amor à República..

Se eu tenho erros, sirva a minha confissão como remissão desses erros.

Do íacto, Sr. Presidente, ou o Parlamento organiza um Governo que, dispondo da maioria suficiente, tenha força para resolver os problemas que sobre todas ás cabeças impende, ou então demonstrado fica que este Governo, por virtude da extrema divisão na sua constituição, não só já não corresponde à vontade do país como já não corresponde às necessidades da República.

Sr. Presidente: parece que ainda ninguém considerou que depois da eleição deste Parlamento desapareceu o Partido Evolucionista, assim como desapareceu o Partido Unionista para ambos se unirem num único partido, o Partido Republicano Liberal. ^0 que representa esse partido perante a Nação?

^Como é que esse acto político foi acolhido pela Nação?

Ninguém o sabe.