8

Diário da Câmara dos Deputados

cialidade e o mais severo espírito de justiça, solucionar as questões do ordem política que só apresentarem à sua resolução.

A liberdade de reunião, a liberdade de pensamento, garantidas pela Constituição Política da Eepública, serão mantidas e defendidas como convém às democracias modernas.

A preocupação dominante do Governo, ó atalhar a crise económica e financeira em que nos encontramos, procurando, em colaboração com todas as forças nacionais, resolver as múltiplas diíiculdadas presentes, ou atenuar-lhes os efeitos.

Neste sentido, e pelo que respeita à vida financeira do Estado, o Governo administrará com severa economia os dinhei-ros públicos, limitando todas as despesas ao mínimo irredutível.

1*0 mesino tempo procurará o Govôrno roaíizar a reforma fiscal de maneira a aumentar, na justa proporção, as receitas do Estado aproximando-as do equilíbrio com as despesas ordinárias,

Para isso o Governo apresentará sem domora ao Parlamento uma proposta de loi de remodelação nos impostos directos, pedindo para serem imediatamente discutidas algumas das propostas de finanças apresentadas pelos Governos anteriores, o i ornando parte no seu exame. Do mesmo modo, proporá o Governo o alarga-iivnto do campo de incidência e a produtividade dos impostos indirectos, o a re-íorina das pautas alfandegárias num sentido proteccionista, com base em inquéritos parciais.

Por outro lado atenderá o Governo as difíceis condições da vida nacional, certo de que só poderão encontrar alteração sensível na estrita observância por todos os portugueses dos princípios da economia e do trabalho.

Em haintonia com este pensamento, serão exibidos ao País os inevitáveis sacrifícios quo a situação reclama, ampliando o regime de restrições já iniciado e estendendo-o rio consumo de todas as manufactura;? estrangeiras, do trigo e do carvão, em termos de reduzir as importações às subsistências, matérias primas e máquinas que forem indispensáveis.

Procurando desenvolver o trabalho e intensificar a produção por forma a atenuar as clo.ficiências da nossa vida económica pela valorização das riquezas nacio-

nais, o Govôrno lançará as bases dum plano de fomento geral, desenvolverá as exportações e procurará assegurar às indústrias, auxílios e garantias.

O Governo dedicará uma cuidadosa atenção à reorganização, já decretada, do Ministério do Comércio e Comunicações, atendendo, om colaboração com o Parla-"mento, à justiça das reclamações feitas e preocupar-se há, especialmente, com as questões dos transportes e da energia para as indústrias.

Promoverá a reparação e conservação da rede do estradas, bem como a construção dos lanços inais urgentes, estabelecendo a autonomia destes serviços e' propondo para Gles a criação de receitas próprias.

Procurará resolver o problema dos transportes ferroviários em termos de melhorar a exploração, provendo à deficiência de material e estudando a possibilidade da sua electrificação. • Pedirá ao Parlamento que resolva definitivamente a questão do aproveitamento da nossa frota mercante e providenciará, em acordo coru as respectivas juntas autónomas, à construção e aparelhamento dos portos marítimos.

Quanto ao problema da energia para as indústrias, o Govôrno promoverá a rápida e intensa utilização dos nossos combustíveis minerais e impulsionará devidamente o aproveitamento das energias hidroeléctricas, tanto no andamento das concessões como na realização das obras de captação e transporte, participando financeiramente na constituição das empresas cm tanto quanto as circunstâncias do Tesouro o permitirem.

Procurará aumentar a cultura cerealífera nas terras de várzea providenciando sem violências para que a vinha se fixo do preferência nos terrenos de encosta; procurará corresponder às reclamações da lavoura não só contra o aumento das rendas, feitas, em função do último preço do trigo, mas também contra o agravamento da cultura frumentária por motivo da elevação do preço dos adubos; providenciará para qne as companhias "agrícolas que tenham contrato com o Estado promovam o maior desenvolvimento agrícola nos seus terrenos, em hormonia com os seus estatutos e as necessidades do país; tratará de evitar a destruição dos arvoredos particula-