26

Diário da Câmara dos Deputados

Não o aprecio, uma pregimta: ^qual-fçi a câmara francesa que votou esta, medida que chegu quasi até ao verdadeiro confisco da propriedade? Foi uma camará cmbuida de espírito radical, de espírito revolucionário, uma câmara preparada por Caillaux? Não! Foi uma câmara feita por Millerand, composta de homens que se dizem conservadoras e onde a parte mais conservadora da França tem uma activa influência, visto que tal medida foi votada em 25 de Julho désto ano.

iSrão joguemos, pois. tanto com os velhos palavrões! O direito de propriedade é sagrado e os-menos do Visconde de Seabra podem ficar tranquilos no seu túmulo. Não vêem que. se a França foi até o imposto de 80 por cento, o fez porque teve necessidade disso?

Não se agarrem aos velhos princípios. Os princípios são tudo, mas há uma cousa superior a eles, é a situação em que nos encontramos, situação difícil, que me obrigou a vir podir à Câmara, exageradas medidas, dizem V. Ex.as, mas que, apesar de serem muito exageradas, não cobrem os drficits dos orçamentos portugueses.

Reparem V. Ex.as que, esta medida representa a possibilidade de termos crédito, mas não representa a anulação do nosso déficit^ Reparem que ela representa mais um esforço feito, no sentido de fazer pagar ao contribuinte, que ainda não pagou depois da guerra, mais do que pagava antes, aquilo que é devido.

Parece que as receitas têm crescido; de facto isto tem sucedido, mas nílo derivado ao aumento dos impostos directos ou indirectos, mas sim a outros impostos.

^Preguntc pois: Há exagero?

A Câmara é soberana nas suas resoluções, pode cortar, pode modificar as ta-

belas, mas, reparem, as necessidades fiscais é que devem dominar nesta nora, todas as tendências dos homens públicos portugueses.

Precisamos dinheiro por dois motivos ; temos de continuar a fabricar papel, que causa a nossa ruína, e se não cobramos receitas, não levantamos o crédito público, e é necessário que ele cá dentro e lá fora, se robusteça.

Eu não sei as disposições em que a Câmara está.

Quere cortar números, quero reduzir as • taxas ?

Eu devo dizer que já as reduzi, em relação à proposta do Sr. Pina Lopes, e dou-llies um valor que julgo dever ser aquele qie o proprietário dum mobiliário ou imobiliário, deve pagar ao Estado. V. Ex.;i rfduzindo-as ainda mais, assumem a responsabilidade dos seus actos perante a Nação, bem como da demora na discussão destas propostas.

Mas, para esto aumento apresentou o Sr. Fernandes Costa um gravíssimo.inconveniente. Disse S. Ex.a, crescem as taxas, e o imposto não produz muito mais por causa disso.

Nessa ocasião interrompi S. Ex,:l para salientar que S. Ex a estava a justificar aquela parte das minhas propostas que mais repugnância tinha feito sentir ao espírito jurdico dos ilustres discípulos do Sr. Visconde de Seabra.

Reparem V. Ex.-"18: Qual é a tendência natural de todos os que pagam 20 e que passam a pagar 40? E diminuírem o valor dos be.ns, na escritura de partilhas. £ Portanto o quo é que o es ta dista tem d afazer?

Rodear o caso de todas as cautelas, e colocar o contribuinte num torniquete tal, que não possa fugir ao pagamento do imposto.

Mas, se houver funcionários no Ministério Público, que como até hoje, têm^a-bido defender os interesses do Estado, eu tenho a certeza que essa evasão não será possível, e por uma razão.

Disse alguém a propósito não sei de que legislador, que achava exageradíssi-ma certa pena. Ele respondeu, que a pena'não era para apl;car. porque o receio dela era de tal forma grande, que ninguém se quereria sujeitar a ela.