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Diário da Câmara dos Depukidos

uicipais, mas o que o Estado não pode ó obrigar impossíveis.

O Sr. Barbosa de Magalhães (interrompendo):— Eu tenho muita consideração por V. Ex.a, mas lastimo que V. Ex.a sustente doutrina tam errónea, que não fica bem ao seu talento.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a os seus cumprimentos, mas devo dizer que a sua argumentação não colhe. O Código Administrativo consigna todos os impostos que as câmaras municipais têm de pagar e os que têm a lançar, e, para estes, necessitam muitas vezes do referendum das juntas de freguesia.

As câmaras não podem ir além dessas atribuições. Só o Parlamento contribui para ampliar os benefícios.

Sr. Presidente: sustento que não pode ser assim, e não deve ser, porque, agravando incomportàvelmente as despesas das câmaras municipais, torna absolutamente impossível a vida dessas mesmas câmaras.

Posso fazer esta demonstração à Câmara com olonientos. É fácil. Com os recursos de que dispõem actualmente as câmaras municipais, estas mal têm dinheiro para satisfazer as exigências actuais da vida própria.

Sobrecarregando agora o orçamento dos municípios com. mais esta obrigação, é-lhes completamente impossível viver daqui para o futuro. Não ó uma afirmação gratuita. Em relação à Câmara Municipal de Coimbra dá-se este caso:

Sendo o subsídio entre 100 e 130$...

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a apenas 5 minutos para terminar o seu discurso.

O Orador: — 5 minutos não me bastam.

O Sr. Presidente: —Fica então V. Ex.a com a. palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Eduardo de Sousa:—Na Manhã do dia 14 vem uma notícia relativa à exportação de azeite para as colónias, que considero grave, e, embora se refira ao Sr. Ministro das Colónias, é também re-

ferente ao Sr. Ministro da Agricultura, a quem peço transmita ao seu colega as minhas considerações.

Não se compreende que, havendo falta absoluta de azeite, e até parecendo que vai ser tabelado, se exporte azeite para as colónias com o fim de o exportar depois para o estrangeiro. (Apoiados).

Cumpre saber-se qual é a firma ou firmas que assim procedem, para que o Sr. Ministro da Agricultura faça reverter esse azeite para o País, pois que foi expedido para as colónias para ir para o estrangeiro.

E preciso proceder-se, sejam quais forem as consequências que daí resultem para os interesses dessas firmas.

Uma voz: — Há muito que isso se passa.

O Orador: — Isto é um crime gravíssimo no actual momento de crise de sub-sistências.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro da Agricultura (João Gonçalves): —Ouvi as considerações do Sr. Eduardo de Sousa, e comunicarei ao meu colega o que S. Ex.a expôs.

Quero, pode V. Ex.a crer, proceder pelo meu Ministério de forma a evitar, tanto quanto possível, a saída do azeite, e nesse sentido vou proceder.

O Sr. Presidente : — As próximas sessões desta casa do Parlamento têm de se realizar na sala do Senado, visto esta ler de entrar eiu obras, sendo marcadas al-ternadamente de forma a permitir a realização das sessões nas duas Câmaras.

De acordo com o Sr. Presidente do Senado, que marcou sessão para o dia 13 de Janeiro,,a próxima sessão da Câmara dos Deputados realizar-se há no dia 10, com a mesma ordem do dia, e à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Documentos mandados para a Mesa

Requerimentos