Sessão de 10 de Janeiro de 1921

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876, de 13 de Setembro de 1919, fique pertencendo definitivamente à policia marítima do porto de Lisboa.

Mandando abonar aos artífices mecânicos de aviação da armada prés e gratificações de readmissão iguais e nas mesmas condições em que são abonados aos artífices das outras classes da armada.

Para a Secretaria.

Pub/icadns no «Diário do Gorêrno», voltem pura serem submetidas à admissão.

Do Sr. Ministro da Justiça: Remodelando" a lei do inquilinato. Para a /Secretaria.

Publicada no «Diário do Governo», volte para ser submetida à admissão.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja concedida autorização para estudar o processo que diz respeito à concessão de terrenos em Aírica conhecida pelo nome de «Concessão de Kionga».

10 de Janeiro de 1921.— Manuel José da ti Uva (Oliveira de Azeméis).

Expeça-se.

Eequeiro que, com a máxima urgência, me sejam fornecidos, pelo Ministério do Trabalho, os seguintes documentos:

1.° Nota detalhada das despesas feitas até o fim do ano de 1920, no Bairro Social da Covilhã;

2." Nota di-talhada das rocoitas que teve o Bairro Social da Covilhã desde o início das obras, devendo notar-se aquelas que dizem respeito a materiais diversos e separadamente as de lenhas e madeira;

3.° Nota do pessoal, por categorias, que trabalhava no Bairro Social da Covilhã no dia 31 de Dezembro de 1920;

4.° Importância dos vencimentos dos

empregados e pessoal superior do Bairro Social da Covilhã.

Sala das sessões, 10 de Janeiro de 1921.— José Maria de Campos Melo.

Expeçc-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam imediatamente fornecidos os seguintes documentos:

a) Informações das sub-regiões agrícolas a que se reíere o decreto n.° 7:228, de 7 do corrente:

b) Relatório da comissão nomeada pela portaria de tí de Novembro de 1920, nos termos do artigo 4.° do decreto n.° 7:097, de 6 de Novembro, "e a que se refere o decreto n.° 7:228, de 7 do corrente, no seu primeiro considerando;

c) Inquéritos feitos pela Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola de harrnania com o preceituado no artigo 3.° do decreto n.° 7:097, de 6 de Novembro de 1920;

d) Quaisquer outros documentos que possivelmente existam no Ministério da Agricultura e que serviram de subsídio para a elaboração do decreto n.° 7:097, de 6 do corrente.

Sala das Sessões, 10 de Janeiro de 1921.— Plínio Silva. Para a /Secretaria. Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja concedida, com a maior urgência, autorização para estudar todas as peças do processo referente à aquisição de navios de guerra em Inglaterra, para o que o Parlamento em tempos votou os precisos créditos.

10 de Janeiro de 1921.— Manuel José da /Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria,

Expeça-se.