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Diário da Câmara dos Deputados

fins dele é exactamente a colonização portuguesa.

Será com a discussão desse projecto, com a discussão desse assunto de carácter monumental, que o Parlamento dará o primeiro auxílio à colonização portuguesa em Angola.

Não apresento já esse projecto porque entendo qua o problema a que ele diz respeito é de natureza tam importante ,que não deverá sor tratado, aqui, na ausência do Governo. f

Eu siuto mesmo não ver ocupadas já as cadeiras da bancada ministerial.

Não compreendo até que uni caso destes se possa dar, quando ó corto quo temos a tratar os problemas mais fundamentais da nossa nacionalidade, quando tomos de lançar toda a nossa atenção para as colónias a fim de as mantermos e desenvolvê-las por maneira a serem um perfeito prolongamento do nosso continente.

Um tal problema, junto a outros que com ele se prendem, reveste uma tam grande magnitude que eu não compreendo que se passem sucessivamente os dias sem Governo e consequentemento eu veja passar o tempo sem poder apresentar o meu projecto.

Lastimo o facto. Tenho direito de o fazer não só como Deputado, mas ainda como cidadão português. (Apoiados).

Faço agora estas simples considerações a propósito das palavras do Sr. Santos Graça.

. Na minha qualidade de Alto Comissário não posso aqui falar; porém, como Deputado tenho o direito de dizer as palavras que já proferi, para chamar a atenção da Câmara sobro o assunto o agradecer ao Sr. Santos Graça a s referências que mo fez.

Vozes : —Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, o K notas taquigrâjicas que lhe foram enviadas.

Procede-se à segunda chamada,

O Sr. Presidente: — Estão presentes 67 Srs. Deputados."

Vai entrar-se na ordem do, dia.

Está em discussão a acta. . Pausa.

O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra? Pausa.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se.

Procede-se à votação, ficardo a acta aprovada.

Aprova-se a urgência para a discussão do projecto apresentado pelo 6V. António Mantas.

OJUDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto n.° 599.

Leu-se na Mesa e foi aprovado na generalidade.

É do teor seguinte:

Parecer n.° 699 (

Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, reconhecendo o espírito do justiça quo inspirou esto projecto (n.° 524-E), não pode deixar do concordar, em princípio, com a assistência, a que ele se refere.

Considerando, porém, as condições precárias em que se encontra o Tesouro Público, é de parecer que o benefício propôs ;o só restrinja à isenção do 'pagamento de contribuições no presente LHO económico, e não aproveite senão àc nelas pessoas a respeito das quais SP provar, por meio de rigoroso inquérito, que não somente sofreram prejuízos nas suas propriedades, por virtude dos temporais, a que o projecto se refere, mas que por eles foram arruinadas, ficando reduzidas à miséria.

A isenção de contribuições, em relação a tamanho número de concelhos, se não fosse restrita a esta última classe do pessoas, importaria um enorme prejuízo, com o qual só não compadece a aflitiva situação do Estado, em "matéria de recursos pecunicírios.

Lembra ainda a comissão que falta incluir no projecto o concelho de Penacova, porque foi este precisamente um dos mais experimentados pela violência das tempestades, de que se trata. Assim, propomos quo o projecto n.° 524-E seja substituído pelo seguinte: