Sessão de 25 de Fevereiro de 1921

para esses cargos, sem encargo para o Estado.

Peço a urgência para este projecto de lei.

O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Pedi a palavra para me referir ao procedimento do Sr. governador civil do Porto a ainda para me associar às considerações do Sr. Domingos Cruz. Devo dizer o seguinte :

Segundo as notícias que tenho do Porto, essa autoridade não tem a compreensão nítida de quais são as atribuições dos governadores civis.

Em questões de conflitos do trabalho, os governadores civis ou quaisquer outros agentes de autoridade têm apenas que manter a liberdade de trabalho e evitar e castigar os actos de sabotage. Fora disto, eles não podem intrometer-se nas questões entre o trabalho e o capital.

Ora o Governador Civil do Porto não tem feito'apenas isto: elaborou umas condições de trabalho absolutamente deprimentes para os trabalhadores fluviais, è conseguiu que os armadores se colocassem ao seu lado, obrigando o pessoal a aceitar as condições impostas por S. Ex.a Isto quere dizer que o Sr. governador civil, saindo fora das suas atribuições, se colocou ao lado dos fortes contra os fracos.

Contra este facto entendo do meu dever protestar, e espero que logo que o Sr. Ministro do Interior tenha conhecimento deste assunto pela imprensa, dê as suas ordens a fim de evitar que tais factos se repitam.

Sr. Presidente: além destas considerações, tenho outras a fazer, para as quais chamo a atenção muito especial da Câmara.

Desejava pedir à Câmara que -ponderasse no desempenho da missão quo lhe está incumbida, pois que o modo como os trabalhos parlamentaras têm decorrido não abona em nada perante a opinião pública o prestígio do Parlamento.

As comissões —já a um caso análogo se referiu o meu colega Sr. António Francisco Pereira— não têm trabalhado absolutamente nada, à excepção da comissão de finanças e do poucas outras. '

A comissão do trabalho tem em seu poder ura projecto de Jci apresentado pola minoria socialista em Novembro de 1919,

projecto que tende a ostabelocer os organismos chamados Tribunais Sindicais Mix-tos, destinados a organizar os contratos do trabalho, que na nossa legislação não existem e que são de absoluta necessidade, visto que está legislado o regime das oito horas, o não há maneira de apresentar o respectivo parecer. El o que é interessante, é q^ue, perti-ncendo eu nesta sessão legislativa a essa comissão, ainda não fui convocado para assistir a nenhuma •reunião, e parece-mo que ola ainda nem pensou em reunir, o que de resto sucede com muitas outras.

Também, na comissão do legislação civil ostá pendente uni projecto do lei relativo à situação dos ajudantes do registo civil, que vivem em circunstâncias precárias, projecto do qual não advém no-nhuns encargos para o Estado, pois esse projecto ainda nem, sequer, têm relator.

Há também, por exemplo, a questão dos tabacos. O Sr. Ministro das Finanças demissionário apresentou à Câmara uma proposta para que o Governo •fosse autorizado a negociar com uma companhia uma modificação dos preços dos tabacos. Pois nada se tem resolvido acerca disso e quem aproveita com. .este estado de cousas não é o Estado nem os operários, mas sim a companhia.

A Câmara assim não se prestigia, e é também necessário que não só gastem, como ainda há pouco, numerosas sessões sucessivas com incidentes políticos. A Câmara assim suicida-se, e eu faço votos, portanto, para que logo que haja Governo ti Câmara entre numa vida nova de trabalho.

Tenho dito.