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Diário da Câmara dos Deputados

rocimento que julgo absolutamente necessário para a minha orientação, acerca da doutrina do artigo q no só discuto.

Desejaria quo S. E^.a mo d ssosso quais sito as fujâftcs dos membros do Conselho de Adininpfraçao.

O Sr. Santos Graça:—As suas funções silo muito restritas, sito as mesmas dos membros da Caixa dos Pescadores Inválidos.

O Orador:—Quero dizor, n3o "existem nenhumas atribuições especiais.

Nesse caso, mando para a Mesa uma nova redacção do artigo, quo mo parece muito mais perfeita do que a quo está.

O orador nào reviu.

Foi Lida na Mesa e admitida a seguinte

Proposta

São delegados do Conselho de Administração da Caixa do Crédito Marítimo os capitães e delegados marítimos dos portos do continente e ilhas adjacentes, cumprindo-lhes exercer a fiscali/ação o obrigar os devedores ao fiel cumprimento dos contratos, segundo as instruções elaboradas polo Conselho do Administração.— Afonso de Afeio.

Rrjdtado o artigo é aprovada a substituição.

Foi. lido e aprovado o artigo 9.°

Foi lido e entrou em discussão o artigo 10.a

O Sr. Manuel Josã da Silva (Oliveira do Azeméis): — Sr. Presidente: entendo que, além dos documentos quo a comissão manda quo as cooperativas que só orga-uixoin apresentem, quando peçam créditos para a aquisição dos instrumentos que lhes são necessários, elas apresentem também os devidos orçamentos desses instrumentos a adquirir.

Assim entendo dovor mandar para a Mesa uma emenda nessa sentido.

O orador não reviu.

Foi lida e aprovada, bem como o artigo 10.°, a seguinte

Proposta

Proponho se introduza outro as expres-803S «comprar» e «e as aries», o seguin-

te: «com os respectivos orça mentos •*. — M. José da /Silva.

'foi Lido e entrou em discussão o artigo 11.°

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: vê V. Ex'.a quo a doutrina do artigo 11.° correspondo exactamente no fundo à intenção que eu tive ao mandar, para a Meisa a minha emenda ao artigo 10.°

Entendo entretanto dever mandar também para a Mesa uma emenda a este artigo, emenda que ó apenas do redacção.

O orador não reviu.

Foi lida e aprovada, fiem como o artigo~ 11°, a seguinte

Proposta

Proponho quo no artigo l.l.°, onde se lô «delegação», só leia «delegado». — Manuel José da SUva.

Em seguida foram aprovados os artigos 12.° e 13°, sem discussão.

- Foi lido e entrou em discussão o artigo

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar quo doa o meu voto a esto artigo, o quo nele encontro até, por uma forma hábil, suficientemente acautelados os interCsses do Estado; mas julgo necessário que o sistema do garantias para o Estado só realize do modo como ninrco na emenda que vou mandar para a Mesa.

O orador nào reviu.

Foi lida e admitida, cm seguida ao que foi aprovada, bem como o artigo 14-°, a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 14.° se adito um, §2.°: •

É o seguinte:

§ 2.° Em poder da Caixa d3 Crédito, o os respectivos prémios serão por ola pagos o levados em conta do encargos dos empréstimos efectuados. — Afonso de Melo.

Leu-se o artigo 15.°