Sessão de 17 de Marco de 1921

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Poderes Públicos, ela já teria visto as suas reclamações atendidas. Porém, a magistratura portuguesa, pelo respeito que a si própria deve, pelo que ao prestígio da Pátria e à ordem pública a liga, não quere enveredar por semelhante caminho.

Todavia, Sr. Presidente, é preciso que a Câmara e o Governo saibam que a magistratura vê com desgosto que as férias parlamentares se iniciam, sem que se tivesse procurado obviar às condições em que se encontra e que são uma vergonha para a República.

Espero que estas minhas palavras consigam levar o Parlamento e o Governo a, logo após a suspensão dos seus trabalhos, procurarem resolver as reclamações da magistratura, com o que a si próprios se dignificarão.

O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Lopes Cardoso): —Sr. Presidente: o Governo inscreveu 110 seu programa, tendo-a como um dever, a satisfação, dentro do possível, das reclamações das magistraturas judicial e do Ministério Público e dos funcionários seus dependentes.

Há pouco, o Sr. Yasco Borges referiu--se-nie e ao Sr. Ministro das Finanças com palavras de inteira justiça, pois tanto pela minha parte como pela de S. Ex.a há o maior desejo de satisfazer em breve tais reclamações.

Os necessários estudos tem sido foitos especialmente pela minha pasta, o ainda pela pasta das Finanças, e teriam sido apresentados hoje ao Parlamento se não tivessem surgido algumas reclamações por parte dos funcionários de justiça, que o Governo esteve estudando com o maior interesse.

Tendo uma comissão desses funcionários procurado o Sr. Ministro das Finanças, concordou S. Ex.a em que a essa classe íôsse fornecida uma nota indicando os pontos das suas reclamações que nos propúnhamos atender, tendo-nos informado a mesma comissão de que tais concessões satisfaziam os seus desejos.

O Governo tem, pois, cumprido até agora como sabe e pode o seu dever em referencia à situação dos interessados, e esforçar-se há por satisfazer as suas legítimas aspirações, tendo sempre presentes, como lhe compete, os interesses do país e a situação das finanças públicas.

Não o poderia fazer doutra íorma, e certamente doutra forma também o não desejariam as classes reclamantes que, sendo patriotas, hão-de saber confiar no Governo.

Tenho a convicção de que o Parlamento tem o mesmo desejo de atender as reclamações feitas, e a prová-lo está o facto de que o parecer de uma das comissões da Câmara, a comissão de legislação civil, única que se pronunciou a tal respeito, foi inteiramente favorável a um projecto de lei ao Parlamento apresentado por um ilustre Deputado que é também um digníssimo magistrado, projecto que satisfazia iodas as reclamações.

Quandofoi da aprovação da lei n.° 1:001, cujo projecto tive a honra de acompanhar nesta Câmara, apesar de para tal não ter sido solicitado, tive ensejo de verificar que as receitas criadas eram suficientes para dar à magistratura mais do que lhe foi concedido.

Criaram-se receitas que não foram integralmente aplicadas às magistraturas.

O Governo não deixará de dar tudo quanto possa dar; o contrário não seria de admitir, por isso que tendo de exigir um sacrifício pesado a quem recorre aos tribunais, razoável não seria que, afinal, a m&gistratura não fosse beneficiada, quando o agravamento das tabelas judiciais só se justifica com a necessidade de melhor remunerar os que nos tribunais trabalham.

Por agora serão decretadas as subvenções, e, uma vez cipurada a importância total das receitas novas, o Governo poderá ir mais longe, sem prejudicar os interesses da Fazenda Pública.

O Governo, repito, está disposto a fazer tudo quanto possa píira melhorar a situação das classes a quem compete o exercício do Poder Judicial.

O Sr. Vasco Borges:— Sr. Presidente : a magistratura confia efectivamente em que o Poder Executivo concorrerá solicitamente para a resohição dás» si$as reclamações. • . * ' • • *

O Sr. Ministro da, ttustiç». r*efôjúi-se

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a que o (jrovêrno tem já uma proposta elaborada que tenciona apresentar com brevidade à Câmara.