Sesêão de 18 de Março de 1921

os reclamantes e se pratiquem verdadeiros abusos como se têm praticado até hoje, o que é realmente para condenar.

Bepito, Sr. Presidente: a lei precisa de ser modificada, pois, não se compreende que se estejam praticando actos coino aqueles que vou passar a narrar à Câmara.

Há, Sr. Presidente, criaturas que se encontram cpmpletamente reduzidas à miséria, vitimas dos monárquicos ; outras que sofreram importantes prejuízos.

Entre estes, Sr. Presidente, devo referir-me ao velho republicano, Manuel Rodrigues dos Santos Costa, cuja casa assaltaram, bem como o seu^> escritório na rua Monsinho da Silveira e em que- a indemnização pedida representa talvez menos de metade do seu prejuízo; o mesmo aconteceu com o Sr. António Eugé- . nio de Almeida Carvalho, empregado do Observatório da Serra do Pilar, cuja casa lhe foi igualmente assaltada e roubada, sendo a indemnisação também calculada em quantia muito inferior ao valor do prejuízo que teve. Tendo- pedido 800$ foi-lhe arbitrada pelo tribunal a quantia de 80$!

O mesmo se deu com o secretário da Câmara Municipal de Matoziuhos, a quem os monárquicos mobilizaram um cavalo a que arbitraram, por ironia, o vítlor de

O tribunal mandou pagar 80$ quando o valor do cavalo, avaliado por peritos, era de 350$. Nestas condições vemos que os funcionários que compõem esse tribunal não interpretam a lei no sentido rigoroso do seu texto. Não estão animados de espírito republicano que inspirou aqueles que redigiram e fizeram essa lei.

Portanto necessário é que, dada a impossibilidade em que estão esses funcionários de exercer os seus cargos, de-" vem ser substituídos, não só no Tribunal de primeira jnstância, como no de se-gunda instância.

Ainda há outras omissões na lei que é necessário remediar. É assim que faz parte do tribunal de segunda instância o secretário geral do Ministério das Finanças, e acontece que presentemente o secretário geral do Ministério das Finanças, o Sr. Alberto Xavier, se acha afastado do seu lugar, estando a substituí-lo, como secretário geral interino desse Mi-

nistério, criatura que pelos seus senti-. mentos monárquicos não pode, de maneira nenhuma, satisfazer aqueles que recorrem para essa instância.

Nestas condições, é necessário que possa ser substituído por alguém que, sendo conhecido como republicano, satisfaça aos fins desse tribunal.

Por conseguinte, sentindo que não esteja presente o Sr. Ministro da Justiça, mando para a Mesa um projecto de lei para regular estes casos que estão omissos na própria lei. Porém, não quero terminar as minhas considerações sem apontar a V. Ex.a uma outra iniquidade que os tribunais estão praticando, especialmente o tribunal de l.a instância do Pôr-to, e que me parece ser de sua inteira responsabilidade.

E que, não contente em indeferir as reclamações dos republicanos, descobriu agora que os reclamantes, cujos pedidos sejam indeferidos, são obrigados—jé extraordinariamente ridículo e lamentável ! — ao pagamento das custas e selos dos processos. Quere dizer, não satisfeitos ein não lhes pagar aquilo que eles têm direito a receber, interpretando so-físticamente essa lei, condenam-nos nas custas e selos do processo, quando essas custas e selos dos processos devem sair da verba votada, como adiantamento feito pelo Estado, para pagar as indemnizações, porque elas, em última análise, devem ser pagas integralmente pela percentagem que hão-de pagar sobre as suas contribuições.

A propósito, direi que, apesar de, segundo o que está na lei, deverem estar concluídas até o dia 30 de Setembro último as listas das comissões concelhias, para ser lançado aos incriminados que aí figurem o imposto adicional com que hao--de pagar esses prejuízos, ainda até hoje a comissão concelhia do Porto, de que é presidente o Sr. Manuel Coelho, não apresentou essa lista.

É com a maior desvergonha'que neste país deixam de cumprir as leis os funcionários, afastando-se do caminho do seu dever.