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Diário da Câmara dos Deputados

que o Parlamento lhe concedeu, como se serviu do pretexto da reorganização para operar uma larguíssima remodelação dos serviços, aumentando os quadros e as despesas, em vez de os restringir. Isto são factos que se não podem negar e que toda a Câmara pode verificar. Os quadros fo ram alargados e não restringidos. Houve necessidade de colocar mais possoal e apelou-se para os funcionários dos outros Ministérios.

O Sr. Velhinho Correia não procedeu como devia respeitando os quadros, não devia ter feito o que fez, emquanto o Parlamento n§o resolvesse a questão.

O Sr. Ministro do Comércio, com a sua proposta, só quis legalizar parte da reorganização feita pelo Sr. Velhinho Correia, que S. Ex.a não considera em vigor.

S. Ex.a limitou-se a remodelar o que está na proposta do Sr. Velhinho Correia e, no relatório que S. Ex.a fez dactilografado, repete quási todas as considerações feitas pelo Sr. Velhinho Correia no relatório que precede o seu decreto.

O Sr. Ministro rio Comércio e Comunicações (António Fonseca) (interrompendo) : — Se V. Ex.* considera a minha proposta igual à do Sr. Velhinho Correia, ó porque não leu a minha proposta.

Apartes.

A idea do fundo de viação e imposto de trânsito é minha. Isso é que V. Ex.a deve ficar sabendo, se não sabe.

Apartes.

O Orador: — A proposta de V. Ex.a o o decreto referido têm igualdade de ideas e de palavras, o qne me autoriza a fazer estas minhas afirmações.

Apartes.

O Sr. Plínio Silva (interrompendo]: — E a tabela do Sr. Velhinho Correia.

Eu estou aqui para fazer justiça a toda a gente.

Apartes.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) interrompendo] : — Sei melhor do que V. Ex.as o que foi tirado do trabalho do Sr. Velhinho Correia.

Apartes.

O Sr. Plínio Silva (interrompendo}: — ^Mas a tabela é ou não tirada do decreto do Sr. Velhinho Correia?

O Sr. Ministro d.o Comércio e Comunicações /António Fonseca) (interrompendo}:— É. Mas se V. Ex.a não vê outra cousa na proposta que apresentei senão isso, vê pouco.

O Sr. PÀinio Silva (interrompendo): — O que há de novo na propôs ;a é o empréstimo.

Apartes.

O Orador: —Não insistirei neste ponto, visto tratar-se de uma questão de facto. Porém, devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara, que a falta de método nos trabalhos desta Câmara só acentuou mais uma vez.

Está na Mesa o parecer n.° 617 sobre o projecto de lei n.° 607-B. A lei n.° 1:044 amplia o prazo; esse prazo já terminou. '

Estamos tratando deste assunto sem nos lembrarmos de que se devia começar pela discussão do parecer n.° 617, porque só assim é que a Câmara estaria dentro da lei.

Desta fornia, ó discutir um assunto que reputo inconstitucional.

Tenho pelo Sr. Ministro do Comércio a maior consideração e não jnagine S. Ex.a que estou aqui tentando deveras a aprovação desta proposta.

Como disse, tenho pelo Sr. Ministro do Comércio a maior consideraçiio pessoal, mas aqui e neste caso só o aprecio pelos seus actos de Ministro.

Se S. Ex.a trouxesse à Câmara uma organização geral dos serviços do seu Ministério, então nós sabíamos o que devíamos fazer; assim, com uma proposta destas, a Câmara não se pode pronunciar, porque não tem documentos de elucidação. Não conhecemos as taxas dos impostos, não conhecemos nada! B uma proposta descarnada, seca! S. Ex.a devia honrar mais a sua inteligência. S. Ex .a proferiu palavras, mas argumentos nenhum.

Acerca do artigo 1.° nada mais direi.

Tenho dito.