Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente:—Está encerrada a discussão -do n.° 5.°, visto ninguém ter pedido a palavra.

Leu-se o n.° 6.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Parece-mo que se podiam eliminar as palavras «propaganda e desenvolvimento do turismo.».

Mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no artigo 2.°, n.° 6.°, se eliminem as palavras «para propaganda e

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-António

desenvolvimento do turismo. fonseca.

Leu-se o n.° 7.°

Ficou para votar.

Leu-se o artigo 3.

O Sr. Ladislau Batalha:—Parece-me que estamos procedendo por forma contrária ao Regimento.

Sr. Presidente: a discussão é preparatória para a votação, mas por esta forma, quem vier tarde, vota sem consciência.

O °Sr. Presidente:—Estou procedendo em harmonia com o Regimento.

Toda a Câmara sabe de que se trata, •tanto mais que o projecto já foi aprovado na generalidade.

O Sr. Ladislau Batalha :-espírito do Regimento.

•Está fora do

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Pedi a palavra simplesmente para dizer ao Sr. Ladislau Batalha, que já temos muitos precedentes.

Desde 1911, que se tem procedido assim.

Não é a primeira vez que a discussão se faz por este processo, discutindo-se os artigos e apresentando-se as emendas e por fim fazendo-se a votação.

Idêntico sistema se segue na discussão do Orçamento.

O Sr. Ladislau Batalha disse que os Srs. Deputados que entrarem mais tardo não votarão com consciência.

Não é exacto. Em primeiro lugar os Deputados quo vierem mais tarde, pela simples leitura do que se votar, põem-se a par dos assuntos, que se discutem,

Poróm, mesmo que assim não fosse, é preciso confessar, sem ter modo à verdade, que muitas vezes os Srs. Deputados que estão presentes às discussões, por circunstâncias especiais, resultantes das más condições acústicas da sala, ou por várias outras que se vão produzindo no momento do debate, nem sempre estão a par do debate, o u vindo-se com frequência preguntar sobre o que está em discussão.

Muitas vezes são os relatores ou os Ministros que orientam a discussão; e em harmonia com isto, os Srs. Deputados votam pela confiança que lhes merecem essas pessoas.

Portanto, parece-me que o precedente já não é novo.

O problema das estradas é muito importante. Arrasta-se há mais tenipo do que seria para desejar.

Estando o projecto em discussão, parece-me que ao Sr. Ladislaa Batalha não ficaria mal concordar em que continuasse a discussão, reservando-se a discussão dr todas as emendas para quando houvesse número.

Desta forma não se alterava nada do que é constitucional ou regimental, e, pela parte que se refere directamente às votações, estas não se realizarão sem número, conforme indica o quorun.

Por conseguinte o Sr. Ladislau Batalha não deve insistir; no que fará, não um serviço à minha pessoa — embora não deixe do lho agradecer — mas ao país, não embaraçando a discussão desta proposta, que ostá marcada para antos da ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha:—Explicarei ao Sr. Ministro do Comércio que não é minha intenção fazer obstrução o n embaraçar os trabalhos.

O meu intento é dar à discussão a legalidade que é indispensável num Parlamento.

Posso ter errado, porém a iatençao é •esta.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Procade-se de maneira absoluturnente comparável à que se observa com a acta.