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Diário da Câmara do» Deputado»

bricas e o total de 6.750 contos. Mas para que a Câmara não possa ter dúvidas mando para o Mesa as seguintes

Propostas

Proponho que no artigo 9.°, a seguir às palavras «Administração Geral», se incluam as seguintes : «de Estradas e Turismo»— António Fonseca.

Proponho que no artigo 9.°, depois das palavras «Administração Geral e despesas diversas», se inclua a palavra «até».

Mais proponho que no mesmo artigo 9.° se inclua o seguinte:

§ único. A diferença entre a importância de 113.096(550, inscrita neste artigo para despesas diversas da Administração Geral, e a soma das verbas que para o mesmo fim foram discriminadas no orçamento do Ministério do Comércio reverterá em reforço da verba destinada a conservação e polícia de estradas. — António Fonseca.

O Orador: — Quando se discutir o Orçamento e se reconhecer que a verba dos 113 contos é grande, e que em vez dela bastarão 13 contos, por exemplo, os 100 contos restantes reverterão a favor das despesas a fazer com a polícia e conservação das estradas. Ficaremos assim certos de que não se gastará com a administração mais do que o indispensável.

Foram lidas na Mesa e admitidas à discussão as propostas apresentadas pelo Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Plínio Silva:-—Sr. Presidente: a comparação das verbas indicadas no artigo 9.° em discussão, com as especificadas no orçamento do Ministério do Comércio, já apresentado á Câmara, leva--me a fazer algumas considerações que reputo serem atendíveis.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — TemV.Ex.a de verificar que este artigo ó puramente orçamental.

O Orador::—E tam orçamental que eu, para o discutir, fui pegar na proposta orçamental do Ministério do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — M as o que eu pretendo com esta proposta é modificar as verbas da proposta orçamental. Entretanto, os funcionários que aqui se citam são pagos pelos cofres respectivos, com excepção do pessoal jornaleiro.

O Orador:—Mas eu vejo aqui: «Despesas diversas»...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Mais despesas diversas não são, nem podem ser, pelas leis da contabilidade, despesas a fazer com pessoal.

O Orador: — Eu não digo isso, mas entendo que V. Ex.a põe, talvez, essas palavras «administração geral e despesas diversas» sem necessidade.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Mas está lá a palavra «até», seguindo-we às palavras «despesas diversas». Por isso V. Ex.* não deve ter nenhuma dúvida. De resto, isto ó feito para não se alterar de maneira alguma toda a economia do projecto. Há necessidade de fixar estes números, mesmo para se saber qual ó a responsabilidade do Ministério das Finanças.

O Orador:—Contudo, eu entendo que não se devia fixar a despesa a fazer com a administração geral e despesas diversas, e por isso mesmo vou mandar para a Mesa uma emenda nesse sentido.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — ^Então V. Ex.a quero uma Secretaria de Estado sem despesas, nem com papel, nem com lápis?

O Orador:—^Mas V. Ex.* não apresenta a sua proposta de harmonia com a proposta orçamental?

O Sr. Minifttro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Perfeitamente.