22

Diário da Câmara dos Deputados

uma existência absolutamente contrária aos princípios republicanos.

Além disso, e para terminar este incidente, devo dizer ainda que o Sr. Kibeiro dos Santos tem o direito de ingressar novamente no exército, em face da resolução ultimamente tomada pelo Sr. Ministro da Guerra.

Em conclusão: eu, em meu nome e em nome dos meus amigos do Partido Reconstituinte, não posso dar o meu voto ao projecto em discussão, tal como ele se encontra redigido, e, por isi!0; proponho para ele baixar à comissão de legislação criminal para que esta lhe possa dar uma forma exequível o não atentatória dos princípios de justiça.

O Sr. Cunha Leal: —Para V. Ex.a ver como eu tinha razão, acabam de me dizer qne como consequência do processo movido contra o alferes Sr. Kibeiro dos Santos, novo processo será instaurado contra o Sr. Ministro da Guerra.

Porque S. Ex.a juntou ao processo do Sr. Kibeiro dos Santos um documento em que, na sua qualidade de comandante das forças revolucionárias de Santarém, certifica que o referido alferes se encontrava ao serviço activo.

O Sr. Sá Cardoso:—Trata-se dum acto praticado durante uma revolução que vingou.

De resto ou estou convencido de que o processo do alferes Ribeiro dos Santos íá estaria arquivado, "se não tivesse sido pedido por ele próprio.

É posto à votação o requerimento do Sr. Carlos Olavo.

O Sr. Orlando Marcai:—Proponho, em aditamento ao requerimento do Sr. Carlos Olavo, que a comissão de legislação criminal dó o seu parecer no prazo de vinte e quatro horas.

O Sr. Presidente : — Neste caso, tanto faz ser vinte e quatro horas como de quarenta e oito horas, porque o parecer só poderá ser discutido na sessão de segunda feira-,

Posto à votação, foi aprovado o requerimento do Sr. Carlos Olavo.

Posto à votação o requerimento do Sr. Orlando Marcai, foi aprovado.

O Sr. Jorge Nunes : — Roqueiro a contraprova.

Foi novamente aprovado, depois de se proceder 4 contraprova.

O Sr. Presidente :—Vai votar-se a acta. Foi aprovada.

Foi concedido um dia de licença ao Sr. Alberto Jordão Marques da Costa.

O Sr. Presidente:—Â comissão de finanças requere para reunir amanhã durante a sessão e nesse sentido vou consultar a Câmara.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente:—Nomeio o Sr. J. Varela para substituir o Sr. Lino Marinha, na comissão de marinha; e o Sr. Ma-riano Martins para substitui? o Sr. Velhinho Correia na comissão de comércio e indústria.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: |re-queiro que seja consultada a Câmara sobre se permite que sejam incluídas na ordem do dia de amanhã as propostas relativas ao aumento de receitas dos tabacos e sobre a Agência Financial do Rio de Janeiro.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

Foi lida e admitida uma' proposta do Sr. António Mantas relativa c: sessões nocturnas.

Foi remetida à comissão competente.

O Sr. Presidente:—A comissão que há-de representar a Câmara no centenário de Fernão de Magalhães é composta dos seguintes Srs. Deputados:

Vasco Borges.

F. Costa.

E. Carvalho.

Alberto Jordão.

Malheiro Reimão.

Vergílio Costa.

Ladislau Batalha.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de