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Diário da Câmara dos Depulaâos

feonam de decididos defensores do regime não voltariam a ocupar os lugares em quê se alcandoram, e tardiamente ou j amais veriam a luz da liberdade. (Apoiados).

Não sei, porque estava longe, em que condições se achavam os Srs. Deputados que atacam o meu projecto, mas muitas amarguras não deviam ter sofrido, pois, pela posição tomaria neste debate, muitas amizades devem contar no campo oposto para uma oposição tam rija e tam porfiada.

Sr. Presidente: é lícito neste momento, como sempre, relembrar que à sombra dessa afrontosa lei de amnistia, ultima-mente votada, foram postos em liberdade todos aqueles monárquicos que cometeram crimes contra as pessoas o contra a propriedade, j Assim, ao comissário de polícia que exerceu a sua autoridade, pelo tempo do dezembrismo e da traulitânia, no Funchal, e que cometeu, entre outras, a suprema ignomínia de violentar mulheres indefesas, foram-lhe abortas as portas da prisão!

Pregunto a V. Ex.a e à Câmara, com o direito que me dá a minha consciência rebelada, se estes crimes se podom comparar àqueles a cujo castigo es ao sujeitos os republicanos, que, aliás, os praticaram em defesa dos seus ideais e, por consequência, iniludlvelmente políticos.

Sr. Presidente: o meu projecto de lei está redigido, e tenho essa certeza, em conformidade com as pragmáticas estatuídas nas leis do meu País. Kedigi-o sob o impulso da rebeldia que não pude dominar, à luz da minha inteligência e dos oieus conhecimentos jurídicos. De resto, não se trata dum projecto de lei semelhante, como erroneamente se disse já, a uma emenda que, durante a discussão da lei da amnistia, foi obviada para a Mesa. Só por confus^n, visto que os não reputo capazes duma deslealdade, é que os Srs. Leio Portela e JWge Nunes podiam abalançar-se a uma afirmação dessa natureza. Nessa ocasião eu, que não colaborei na lei da amnistia senão para a combater e rejeitar com decidida energia, eu, que não me inscrevi na especialidade da sua discussão, observei, contudo, que a emenda que nessa altura foi apresentada não estava em idênticas condições às que agora me levaram a apresentar o presente projecto de lei.

Mas a todos os Deputados que fizeram a defesa da lei da amnistia aos monár^ quicos, e que agora discordam em benefi^ ciar os republicanos presos ou sem situação definida, chamo o seu cuidado para o facto do meu projecto de lei semente poder aplicar-se aos actos indevidamente classificados de delitos comuns, dando-se, portanto, a regalia aos tribunais de os rever de novo e à face dos seus elementos se pronunciarem.

Contudo, todos manifestam espanto quando se alude à péssima classificação dos processos. Ora talvez se desconheça que no período dezembrista a iraioria das comarcas íoram abandonadas dos seus magistrados; os quais foram substituídos por homens que ao terrorismo deram a mais devotada colaboração; e foram estes agentes da legalidade que organizaram alguns autos, de opinião Antecipada, para a vingança mesquinha. Ê, pois, necessário que nesta altura, já que há a tendência para a normalidade e tam be= névolos têm sido para os antagonistas, se regularize a angustiosa situação dos que, reconhecidamente adeptos das instituições, por elas sofreram as perseguições dos janízeros, que nem defesa lhes permitiam, pois só justiça e imparcialidade se reclama.

E por isso confio em que o meu já tam discutido projecto de lei, que nasceu da minha consciência de revoltado, porque só para republicanos o elaborei, há-de encontrar nos espíritos livres, aqui presentes, o carinho, o entusiasmo e a nobreza de princípios desembaciados que me impulsionaram a sujeitá-lo ii discussão e aos mais duros embates. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Matos Cid: — Sr. Presidente: não contava entrar no debato e não será debaixo do ponto de vista político que eu terei de examinar o projecto c.e loi que o meu, ilustre colega, Sr. Orlando Marcai mandou para a Mesa e que com tanto entusiasmo acaba de defender.

Mas eu tenho o meu nome ligado à aprovação dalgumas leis do mou País que na prática têm encontrado dificuldades de aplicação muitíssimo acentuadas e não quero avolumar as minhas culpas.