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Diária da Câmara do.i Deputados

O Sr. Sampaio Maia :—Participo a V. Ex.a que tendo retinido a comissão de legislação civil e criminal nomeou para seu presidente, no impedimento do Sr. Barbosa de Magalhães, o Sr. Mesquita Carvalho, e no impedimento do secretário Sr. Pedro Pita, a mim participante.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental com a seguinte ordem do dia.

Antes da ordem do dia:

A de hoje.

Ordem do dia:

A de hoje.

Parecer n.° 711 que autoriza o Governo a negociar um acordo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.

Parecer n.° 728 que encarrega a Caixa Geral de Depósitos de dirigir os serviços da Agência Financial do Rio de Janeiro.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Projectos de lei

Do Sr. Maldonado Freitas considerando alferes milicianos da arma de infantaria, dos serviços para que estão apurados ou daqueles onde serviram, todos os equiparados a oficial contratados ou que não serviram no Corpo Expedicionário Português.

Para o «Diário do Governos.

Dos Srs. Maldonado Freitas e Alberto Jordão declarando as câmaras municipais obrigadas a distribuir semestralmente parte das receitas que cobrarem pelo imposto ad valorem pelos institutos e corporações de assistência e beneficiência dos concelhos.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Raul Tamagnini, cedendo, à Câmara Municipal de Torres Novas o edifício do extinto colégio de Jesus Maria José.

Para o «Diário do Governo».

Documentos enviados para a Mesa durante

Requerimentos

Requeiro pelo Ministério das Colónias: La Guinée Portuguaise. Populações indígenas de Angola. — António Gr anjo. Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me sejam fornecidos exemplares de todos os regulamentos das escolas industriais, comerciais, de artes e ofícios, preparatórios, etc., dependentes deste Ministério.

21 de Abril de 1921. — José Maria de Campos Melo.

Expeça-se.

Renovação de iniciat-iva

Declaro renovar a iniciativa do projecto de lei n.° 402-B, que promove a tenente o segundo sargento, Armando do Carmo.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara os Deputados, 21 de Abril de 1921.— Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Junte-se ao processo.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Eduardo de Sousa, isentando de pagamento de todas as contribuições, durante dez anos, os terrenos e prédios onde se encontrem instalações da Empresa Técnica Publicitária Film Gráfica Calde-villa.

Para o «.Diário do Governo».

Do Sr. Orlando Marcai, mandando abranger nas disposições da lei n.° 1:144, de 9 de Abril de 1921, todos os indivíduos, que envolvidos em processos de delito comum, se reconheça que os actos praticados são de carácter político.

Aprovada a urgência e disjiensa do Regimento.

Para a comissão de legislação criminal para responder em 48 horas.

Pareceres

Da comissão de finanças sobre o n.° 706-A que encarrega a Caixa Geral de Depósitos a executar os serviços da Agência Financial do Rio de Janeiro.

Imprima-se com urgência.