Diário da Câmara dos Deputado»

vei depois a Conselho de Ministros o projecto de decreto e perante os meus colegas defendi esta doutrina.

Era lícito, tanto mais que a Câmara já tinha dado o seu voto nesse sentido, era lícito promulgar essa medida, excepto na parte que se refere ao prédio" a adquirir, medida que eu apresentava ao Conselho. Mas como se podiam levantar dúvidas, e eu não sou um jurisconsulto, e no Conselho havia-os, eu pedi-lhes a sua opinião, dizendo que se ainda depois existissem dúvidas eu consultaria as estações competentes e respectivas da República.

Para mim isso importava-me, porque tenho talvez o exagero do respeito das prerrogativas parlamentares, mas não me podia acusar a consciência dum acto de ditadura se tivesse publicado um decreto nos termos da proposta que trouxe ao Parlamento. E se não existissem duas cousas a resolver no Parlamento, eu teria até o voto do Conselho nesse sentido.

Tratava-se duma instalação condigna, por isso que toda a gente diz e sabe que a Agência Financial está instalada numa sobreloja ao fundo dum corredor, e tendo autorização para adquirir um edifício condigno, não necessitava de trazer à Câmara senão uma única proposta.

Assim, Sr. Presidente, devo dizer francamente à Câmara que não sendo um homem de leis, como os outros, não quis-tomar sobre mim essa responsabilidade, e levei o assunto ao visto dos meus colegas, procedendo desta forma no intuito de bem servir a causa da Eepública e os interesses do País, por isso que eu sou daqueles que entendo que podendo haver dúvidas, melhor é pecar por excesso, do que por deficiência.

Poderia, portanto, como a Câmara vê, ter promulgado o decreto sem o § 1.° do artigo 1.°, isto é, com a eliminação do edifício.

Eu estou certo, Sr. Presidente, que se porventura tivesse trazido à Câmara a proposta nestas condições, isto é, sem o § único do artigo 1.°, ela já teria sido aprovada.

Eu devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente e à Câmara, que na altura em que se discutir a proposta na especialidade, terei ocasião de mandar para a Mesa algumas emendas tendentes a não permitir que se façam as operações a que há

pouco referi à Câmara, as quais poderão ser ruinosas para o Estado, isto no que diz respeito a transferências feitas entre os dois países.

Assim eu devo dizer muito principalmente ao Partido Liberal que não veja motivos para não dar o sou veto à proposta de lei que está em discussão, depois das explicações que acabo de apresentar à Câmara: e digo isto com tanta mais razão, quando 6 certo que já ouvi dizer ao ilustre leader do Partido Liberal que hoje não vota aquilo que anteriormente votava, sentindo não ver S. Ex.a nesta ocasião na sala.

Se cá estivesse diria, também, da sua razão. Mas depois das palavras proferidas pelo leader do Partido Liberal e as votações feitas pelos seus membros sobre uma moção que era expressa, eu pre-gunto:

O Sr. António Granjo: — A nossa atitude de agora está absolutamente de harmonia com a declaração de voto que então fizemos.

O Sr. Leio Portela: ciarei eu...

• Nessa altura de-

0 Orador:—Mas V. Ex.a niio era o leader do Partido Liberal.

O Sr. António Granjo: — Eu fiz uma declaração de voto colectiva.

O Orador:—Não há declarações - de voto que consigam saltar por cin a daquilo que estava contido nessa moção e que tinha por fim entregar a Agência Financial a um estabelecimento do Estado.