Diário da Câmara dói Deputados

casas para os pobres, corno todos sabem.

Parocia-me que a melhor solução para aproveitar essas casas, seria quo o Estado as entregasse à Câmara Municipal do Porto, dotando a câmara com os meios pecuniários necessários para se acabar esse bairro.

Desejaria, portanto, que o Sr. Ministro do Comércio promovesse a entrega dôstc bairro à Câmara do Porto, o que seria de muita utilidade para o povo.

Visto estar a tratar de casas, desejo abordar o assunto — bairros sociais — visto estar presente o Sr. Ministro do Trabalho, não em relação às ocorrências que se deram, "mas no que diz respeito a um ponto mais importante.

._ Nunca concordei com que a construção de casas para habitação de clar-ses pobres fosse uma atribuição do Estado.

Não concordo que o Estado seja quem mande construir casas para operários; isso é uma missão que compete às câmaras municipais e o Estado o que deve fazer ó entregar às câmaras municipais os bairros sociais o dotá-las com os recursos precisos para elas poderem acabar essas construções e levar a efeito esses bairros.

Eu não sei se o Sr. Ministro do Trabalho ou o Governo concordam, com esta minha opinião.

Não posso aprovar que estas construções sejam feitas pela administração do Estado, porque o Estado não tem condições para isso; basta ver as constantes mudanças de Governos e portanto as constantes mudanças de orientação e planos.

Também tenho a dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que no dia 27 de Abril mandei para a Mesa um pedido de documentos relativos aos bairros sociais. Peço ao Sr. Ministro do Trabalho que faça com que me seja .da.do despacho a esse requerimento e a nota me seja fornecida.

Também, tenho a dizer que, tendo ido ao Porto, vi que no Lordelo estão apenas feitos três barracões e que não há mais do que terraplenagens que só elas por si ficam mais caras do que a construção das casas.

O terreno aí é muito acidentado, foi um erro escolher esse terreno.

A melhor 'solução seria vender este terreno e adquirir o terreno ao lado norte

do bairro da Arrábida que se estende até o Campo Alegre terreno plar.o e bom.

Também desejo ouvir a opinião do Sr. Ministro do Trabalho sobre se a lei das oito horas de trabalho está om^ execução em.todo o País.

Tenho dúvidas porque UTL jornal do Porto afirmou que desde que o Regulamento foi adoptado provisoriamente a título de experiência mas como o prazo marcado já passou diz-se que a lei deixou de vigorar.

Na província não se faz caso da lei. Eu não me quero manifestar neste ou naquele sentido, mas o que eu queria era que o regime fosse igual para todos e para todo o País.

Também desejava abordar um ponto que há muito tempo tenho nos meus apontamentos relativamente ao ar:igo 29.° alínea a) do Regulamento dos Seguros Sociais.

Creio que não seria necessário que o Governo, de que era Ministro do Trabalho o Sr. Lima Duque, nomeasse uma comip-são de treze membros para fazer o Regulamento com 500$ cada um. Eu bem sei que o Estado tem o do^er de pagar aos seus funcionários, mas não duas vezes.

Não falo no assunto porque pense que o Estado fique arruinado cora esta questão, mas para afirmar que o aspecto moral do que se faz na República deixa imenso a desejar.

O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo)'.— V. Ex.a tem razão em principio, mas como se trata de um assunto de técnica medica era necessária assa comissão.

Trata-se de assuntos médicos, de tribunais, dum sem número de cousas para as quais não têm competência burocrática os funcionários que lá estão.

O Orador: —Devo dizer a V. -Ex.a que não ó absolutamente assim. O indivíduo que não ó médico, mas que se especialize em determinada cousa medicinal, relaciona-se com os médicos; e assim como os engenheiros, advogados, stc.