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Diário da Câmara dos Deputados

e por isso o Sr. João Luís Kicardo se viu na necessidade de nomear uma comissão para esse fim.

Aparte do Sr. João Luís Ricardo que se não ouviu,

O Orador: — Eu devo dizer mais ao Sr. Manuel José da Silva que ato hoje nEo fiz nomeação de nenhuma comissão, e que procurarei realizar os serviços que forem necessários ao meu Ministério dentro da maior economia, sem nomear comissões remuneradas.

Sr. Presidente: há um outro assunto que S. Ex.a tratou, e é o que se refere ao horário de trabalho, ou seja à questão das oito horas de trabalho. Esta questão está hoje tomando uma orientação um pouco diferente daquela que teve quando foi publicado o seu respectivo regulamento. É certo que este determina que o seu prazo de validade é de seis meses, e daí deriva que os tribunais têm julgado que, sendo já passados êases seis meses, não há motivo para que se continue a aplicar a lei. Em face desta, circunstância, eu, neste momento, encontro-me impossibilitado de tomar qualquer iniciativa, porque compreende S. Ex.a que ao Poder Executivo não compete 'impor ao Poder Judicial a interpretação das leis. De resto, quando foi publicado o regulamento de que se trata, foi trazida pelo Sr. Aboim Inglês uma proposta para a sua revogação, proposta que foi entregue à comis-ião de trabalho desta Câmara, e por isso, sem ela se pronunciar, eu não posso tomar qualquer medida sobre o assunto.

Era esta, Sr. Presidente, a única medida que poderia tomar se, porventura, a ^comissão não tivesse tomado a peito a resolução da assunto.

Creio, Sr. Presidente, ter respondido a •todas as preguntas que me foram feitas pelo ilustre Deputado o Sr. Manuel José da Silva; porém, se alguns pontos tratados por S. Ex.a ficaram, porventura, sem resposta, eu aqui estarei pronto para responder a S. Ex.a

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.

Não havendo quem peça a palavra, considera-se aprovada.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento o Sr. Maldonado de Freitas.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para pedir a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que entre desde já em discussão a proposta de lei n.° 766-D, da iniciativa do Sr. Ministro do Traba? lho.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 727 e tem a palavra o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—Sr. Presidente: ouvi com a máxma atenção as considerações apresentadas pelos Srs. Deputados que já tomaram parte na discussão do parecer n.° 727.

Falaram já sobre ele os Srs. António Granjo e Manuel José da Silvt,, devendo eu dizer que estou absolutamente de acordo com as considerações apresentadas pelo Sr. António Granjo.

Eu devo dizer, Sr. Presidente, que reconheço que um dos grandes males da República tem sido exactamente a não aprovação, por parte do Parlamento, do Orçamento Geral do Estado, só bem que na situação em que nos encontramos seja quási que um impossível fazer-se um orçamento acertado.

Uma das verbas, Sr. Presidente, que mais chamou a atenção do Sr. António Granjo foi a que diz respeito à Casa da Moeda; porém, eu devo dizer a S. Ex.a que desconhece o assunto, pois, se assim não fosse, de certo que S. Ex.a não teria sido tani injusto nas suas apreciações como o foi.

Eu devo dizer à Câmara que a Casa da Moeda teve de fazer um contrato para um grande fornecimento, na importância total de 57:385 francos suíços.