Sessão de 13 de Dezembro de 1922

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sejo preguntar se é certo que o Governo excedeu o limite da autorização concedida pelo Parlamento para a circulação fiduciária, e se alguma parte dos 40:000 contes, destinada pela lei apenas a medidas de fomento, foi ou não, gasta na Administração Geral do Estado, e ainda se além destes 200:000 contos o Governo já fez lançar em circulação =mais notas.

Julgo muito apropriadas estas pregun-tas na sessão em que se demonstrou que apenas se têm lançado dezenas de milhares de contos na circulação para se sumirem na voragem dos escândalos como este que aqui foi tratado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um decreto de l de Novembro próximo passado que concede várias gratificações por serviços extraordinários prestados pelos funcionários dos correios e telégrafos.

Em meu poder tenho dezenas de telegramas da província em que se me queixam muitos funcionários amargamente da interpretação que foi dada ao mesmo decreto pela Administração Geral, colocando-os em manifesta desigualdade relativamente aos seus colegas de Lisboa e Porto.

E não tendo sido atendidas as suas reclamações, o pessoal da província encontra-se numa espécie de greve de braços caídos.

O facto é de certa gravidade se nós atendermos a que um telegrama de Santarém para Lisboa está levando 7 e 8 horas para chegar ao seu destino. (Apoiados). Isto acarreta grandes prejuízos, muitas vexes irremediáveis e de sérias consequências. (Apoiados).

O Sr. Ministro vai certamente dedicar a sua atenção a este caso que se me afigura de absoluta justiça.

Aproveito também a ocasião para dizer a S. Ex.a que em meados de Outubro o Sr. governador civil de Portalegre telegrafou para o Governo a pedir providências contra a falta de material circulante para transporte dos produtos da sua região, o que, a continuar a dar-se, acarretaria o encerramento de muitas fábrica»

e consequentemente uma crise de tra balho.

Ao tempo era Ministro do Comércio o Sr. Vasco Borges e dele ouvi ò conselho, interessando-se pelo caso, de que me dirigisse à Direcção dos Caminhos de Ferro, requisitando os comboios que fossem necessários.

Assim procedi, mas o que é facto ó que até hoje esses comboios não chegaram ainda lá e, entretanto, os depósitos que são enormes e que representam um capital mobilizado ainda não foram devolvidos.

Sr. Presidente: desejo também chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto de os oficiais reformados do exército que estão à frente dos distritos de reserva, quo têm um trabalho insano e de grande responsabilidade, estarem a receber uma subvenção miserável, quanto ó certo que os oficiais da armada reformados nas mesmas condições, isto é, prestando serviços como se estivessem no activo, estão recebendo como os oficiais do activo.

Esta desigualdade de tratamento não se compreende e tem de desaparecer. O Sr. Ministro da Guerra não pode deixar de tomar na decida conta este facto.

Espero da alta competência do >Sr. Ministro da Guerra que tome as providências que o caso requere. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Enviei ao Sr. Ministro das Finanças um telegrama de protesto contra o facto de ter sido transferido do seu' lugar um aspirante de finanças do concelho de Anadia, sob a acusação de que tinha patrocinado a lista do concelho nas últimas eleições municipais.

Estou certo de que não foi por falta da devida deferência pessoal que o Sr. Ministro não me respondeu.

Este caso, embora à Câmara pareça o contrário, tem grande importância.

0 Partido Democrático de Anadia honrou-se roubando a eleição municipal; e agora, como já não tinha lá ao seu dispor a guarda republicana comandada por determinado oficial, já não conseguira roubar as eleições das juntas de freguesia.