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Diário da Câmara dos Deputados

zão tinham aqueles que então disseram de sua justiça.

Sr. Presidente : quando aqui se veio pedir o crédito de 4:000 contos, eu tive ocasião de dizer à Câmara que já existiam desperdícios feitos pelo comissário, tais como uma verba de 37 contos para propaganda e outras verbas de igual jaez; todavia eu vi todos os lados da Câmara estarem de acordo, não tendo leito ne-nhuns reparos, a não ser o Sr. Paiva 'Gomes, que quando usou da palavra mostrou estar de acordo com as minhas considerações.

O Sr. Paiva Gomes:—Eu peço desculpa a V. Ex.a, mas não tive a felicidade de o ouvir.

O Orador:—Pelo menos fez os mesmos reparos que-eu fiz.

O que ó um facto, Sr. Presidente, é que eu então não votei esse crédito, que a Câmara votou, como não estou disposto a votar hoje mais este crédito que se vem pedir de 6:000 contos, visto que estou absolutamente convencido que o fiscal nada fará.

~0 Sr. Paiva Gomes:—Eu devo dizer a V. Ex.a que o fiscal do Governo fez muito mais do que podia, visto que a lei não lhe dava atribuições para mais.

O Orador. — Nesse caso"eu devo dizer muito francamente a V. Ex.a que então não têm razão" de ser os reparos e as observações que alguns Srs. Deputados têm feito sobre o assunto.

A responsabilidade legal impende, evidentemente, sobre duas pessoas: sobre o Comissário Geral, porque a lei lhe deu ampla autonomia e competindo-lhe escolher os funcionários a nomear, se os escolheu maus, a culpa é sua, e sobre o Delegado do Conselho Superior de Finanças junto do Comissariado.

O Sr. Paiva Gomes (aparte): — O Dele-.gado do Conselho Superior de Finanças não tinha acção nenhuma. Isso foi demonstrado.

O Orador: — Se não tinha nenhuma acção, que ele ou o Governo o expusesse à Câmara.

O Sr. Paiva Gomes: —

O Orador : — A lei dizia quo se fariam os regulamentos precisos.

Em face, pois, dos esclarecimentos que nos estão sendo feitos, pelo ilustre Deputado Sr. Paiva Gomes, temos de concluir que os responsáveis do descalabro da nossa representação na Exposição do Eio de Janeiro e de termos chegado à situação de não poder tomar contas, de mo-' mento, àqueles que desbarataram os di-nheiros do País são, em primeiro lugar, o Ministro, quo não regulamentou a lei e que não tomou as cautelas necessárias, e, em segundo, o Comissário Geral. Estes são os responsáveis conhecidos até agora. Se não podem com as responsabilidades ou outros as têem, eles virão denunciá-los ao tribunal. Não precisamos, portanto, de sindicâncias. Tanta responsabilidade têm aqueles que tiram para si o dinheiro do Estado, como os que o deixam tirar.

Há por consequência dois vícios de origem : a lei foi malfeita, e, segundo dizem Deputados independentes, não podemos mexer nela.

,;Então pedem-se 4:000 coutos, e não podemos mexer na lei, e pedem-nos agora mais 6:000 contos ?

Com que garantia?

Não devíamos ter votado 4:000 contos sem garantia, assim como não devemos votar hoje 6:000 contos sem garantia.

Para pagamento de dívidas, disse o Sr. Vasco Borges.

O Sr. Manuel Alegre: — Tâm de se

votar por dignidade nacional.

O Orador: — E preciso que se prove que quem contraiu dívidas estava autorizado a contraí-las.